Decreto assinado pelo prefeito de Limeira, Mario Botion (PSD), publicado nesta sexta-feira (11/11) no Jornal Oficial, prorroga por mais 2 anos o prazo para protocolo da regularização onerosa de imóveis na cidade. Por meio da medida, a população busca adequar à lei os imóveis que estejam irregulares perante a Prefeitura.
Em abril de 2021, a Câmara de Limeira aprovou projeto de lei complementar do Executivo que estendia o prazo para protocolo até 30 de dezembro de 2022. É que a Lei Complementar 782, de 2017, previa 30 de maio de 2021 como o prazo final.
Na época, a Prefeitura de Limeira pediu a prorrogação levando em consideração o período crítico provocado pela pandemia de coronavírus. Assim, os munícipes ganharam prazo maior para regularizar suas construções durante o período de restabelecimento econômico de todo o país.
A legislação municipal prevê a possibilidade de legalização de construções irregulares realizadas até 13 de agosto de 2016. A legislação abrange tanto imóveis residenciais quanto industriais, comerciais e de serviço, e aponta os casos que se encaixam ou não no procedimento. Com a regularização, os proprietários podem fazer a transferência dos imóveis para herdeiros ou vendê-los.
A lei aprovada em 2021 permitia à Prefeitura, a seu critério, a prorrogação por mais 2 anos, o que foi feito agora por meio de decreto, sem necessidade de novo aval dos vereadores. O novo prazo entra em vigor no próximo dia 30 de dezembro e vale até a mesma data do ano de 2024.
Foto: Pixabay
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