A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão desta segunda-feira (19/04), projeto de lei complementar, de autoria do prefeito Mario Botion, que prevê a prorrogação do prazo para protocolo de pedidos de regularização onerosa até 30 de dezembro de 2022. O aval foi concedido por unanimidade e o projeto segue para sanção do Executivo.
O projeto altera o artigo 12, da Lei Complementar 782, de 2017, no qual o prazo para protocolar os pedidos terminaria no próximo dia 30 de maio. Em razão da proximidade da data, o projeto foi encaminhado ao Legislativo no início deste mês em regime de urgência e já foi para votação em menos de 20 dias.
A alteração, segundo a Prefeitura de Limeira, leva em consideração o período crítico provocado pela pandemia de coronavírus. Os munícipes terão prazo maior para regularizar suas construções, e ainda, ganharão tempo para se restabelecer economicamente, já que muitos perderam seus empregos.
A Lei Complementar 782, sancionada em 2017 por Botion, prevê a legalização de construções irregulares realizadas até 13 de agosto de 2016. A legislação abrange tanto imóveis residenciais quanto industriais, comerciais e de serviço, e aponta os casos que se encaixam ou não no procedimento. Com a regularização, os proprietários podem fazer a transferência dos imóveis para herdeiros ou vendê-los.
Foto: Pixabay
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