A 1ª Vara Criminal admitiu a Prefeitura de Limeira na condição de assistente de acusação na ação penal movida pelo Ministério Público (MP) contra 10 pessoas pelo esquema de fraudes imobiliárias e de cancelamentos indevidos de IPTU.
Na prática, isso significa que o Executivo vai auxiliar o MP, titular da ação penal, contra os acusados. A Prefeitura solicitou sua participação no processo na condição de ofendida, uma vez que, conforme apontado na denúncia, a ação provocou danos ao erário público – estima-se cerca de R$ 3 milhões, dos quais parte já foi restituída.
Com a admissão na ação, a Prefeitura de Limeira pode propor meios de prova, elaborar, por meio de representante legal, perguntas às testemunhas arroladas, apresentar alegações finais, participar dos debates orais nas audiências e, se houver absolvição, pode até recorrer caso o MP não o faça.
Processo desmembrado
No mesmo despacho em que admitiu a Prefeitura como assistente de acusação, a Justiça decidiu desmembrar o processo em relação aos dois réus que, quase três meses depois da operação, seguem foragidos. Assim, E.G.D. e S.I.S. vão responder em processo apartado dos demais. O objetivo é que a situação dos dois não prejudique o andamento processual daqueles que já estão presos.
E.G.D. foi identificado na investigação, por meio de interceptação telefônica, com estreita relação com os réus que, conforme o MP, se associaram para as fraudes. Já S.I.S., morador de Campinas (SP), foi favorecido com a transferência de titularidade de imóveis. Ambos tiveram a prisão preventiva decretada em junho, mas não foram localizados até o momento.
Com a prisão recente de A.H. em Serra Negra (SP), a Justiça aguarda sua citação pessoal e a apresentação de defesa prévia. Concluída esta etapa, a Justiça deve analisar as defesas preliminares e, caso o recebimento da denúncia seja confirmado, haverá o agendamento da primeira audiência de instrução do processo.
Veja os últimos acontecimentos da fraude do IPTU neste link.
Foto: Diário de Justiça
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