A prefeita de Iracemápolis, Nelita Michel (PL), protocolou na Câmara, na última sexta-feira (28/01), projeto de lei com o objetivo de criar a Ouvidoria do Município. O cargo será de livre nomeação do Executivo e escolhido dentre os servidores efetivos e auxiliares, se necessário.
Segundo a Prefeitura, a propositura regulamenta o órgão, que já existe por meio de decreto. “Porém, há a recomendação que seja feito por meio de projeto de lei”, informou. A Ouvidoria é o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal e vai receber reclamações, denúncias, sugestões e elogios. A intenção, segundo o Executivo, é estimular a participação das pessoas no controle e avaliação dos serviços e na gestão dos recursos públicos.
Além destes recebimentos, o órgão faz diligências nas demais unidades da Prefeitura para que elas prestem informações e esclarecimentos sobre as demandas que aparecerem. Quando há pedido por parte do solicitante, o órgão mantém sigilo das informações, de modo a proteger o denunciante.
A pessoa que apresenta um pedido recebe um retorno sobre as providências adotadas. O projeto prevê requisitos para o preenchimento do cargo de ouvidor: deve integrar o quadro permanente da administração pública de Iracemápolis; ter formação em nível superior completo; reputação ilibada; não estar respondendo a processo administrativo; não ter sido condenado em processo administrativo nos últimos cinco anos; e ter cumprido o estágio probatório. O ouvidor terá autonomia e independência funcional, conforme o projeto.
O órgão ficará vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito e o ocupante do cargo receberá gratificação de 60% do seu salário-base. Na justificativa, Nelita cita que o projeto atende às normas básicas de participação e proteção aos direitos do usuário dos serviços públicos e a Ouvidoria dará amparo ao cidadão em suas manifestações, reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos sobre o serviço público.
Já em vigor, na Prefeitura, o Sistema de Ouvidoria Pública Municipal (e-Ouve), criado para facilitar a comunicação entre o poder público e a população. A plataforma foi desenvolvida com base na Lei 13.460/2017. “Com os dados organizados, é possível atender as solicitações de modo eficaz e personalizado extraindo-se os relatórios estatísticos que fundamentam os registros e os diagnósticos em cada Coordenadoria, já que o sistema possui o mapeamento completo da cidade, simplificando a visualização das Ouvidorias por rua, bairro e status, sinalizado por cores distintas no mapa, mediante a configuração de cada uma delas”, diz Nelita.
Aos vereadores, ela explica, ainda, que o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) já vem questionando a implantação da Ouvidoria por meio de projeto de lei e sua ausência pode ser motivo de apontamentos futuros.
O projeto será analisado pelas comissões e vai a análise no plenário após o fim do recesso parlamentar.
Foto: Denis Martins/DJ
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