A prefeita Nelita Michel (PL) protocolou projeto de lei na Câmara de Iracemápolis para alteração da Lei Municipal nº 2081/2013 que trata do Imposto sobre Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU) e os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Iracemápolis. Em resumo, a proposta adequa a forma de cobrança conforme a legislação e apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas impacta diretamente nos valores.
Atualmente, a cobrança de IPTU em Iracemápolis é baseada em 1% do valor venal do imóvel e 6% de terrenos sem construção, independentemente de localização.
O projeto de lei sugere as seguintes alterações:
Para os imóveis que apresentem áreas construídas de categoria residencial e não residencial, seja construção comercial ou construção industrial, o valor unitário do metro quadrado territorial será apurado pelo maior valor constante da Planta Genéricade Valores (PGV).
Para propriedade predial residencial em que se considera a área total do terreno e as
construções neles existentes, será aplicada a progressividade graduada da alíquota conforme descrito na tabela a seguir:
Para propriedade predial comercial ou industrial enquadradas no incisos III e IV, será aplicada a progressividade simples sobre a somatória dos itens a + b + c, com acréscimo sobre a alíquota resultante, conforme descrito na tabela a seguir:
O texto descreve quais imóveis serão considerados subutilizados e quais poderão pedir a suspensão e de que forma. Também estabelece que a revisão dos valores que integram a Planta Genérica de Valores ocorrerá obrigatoriamente no intervalo de até 4 anos de sua última revisão.
Na justificativa, a prefeita descreve trecho da Constituição que diz que “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicasdo contribuinte”.
Também lembra que incumbe ao Município tomar medidas legais destinadas a impelir o proprietário do imóvel a dar-lhe função social adequada, assim, evitando que este último se torne mecanismo de auferimento de renda imobiliária tão somente. “E é certo que, dentre outras, uma destas medidas é a previsão legal municipal do parcelamento ou edificação compulsória do imóvel não edificado, não utilizado ou subutilizado”.
Por isso, de acordo com ela, não é razoável sustentar que a incidência, conforme o valor venal do bem imóvel do contribuinte, de alíquotas progressivas simples ou graduadas (técnica tributária da progressão fiscal) tem a capacidade de, a um só tempo, tornar isonômica a arrecadação tributária do IPTU conforme a capacidade do contribuinte, assim como proporcionar maior auferimento de receita tributária própria e municipal sem penalizar os contribuintes com menor poder aquisitivo.
Ela também destaca que a previsão de alíquota diferenciada conforme o valor do imóvel tem base no artigo 156, inciso 1 combinado com o respectivo parágrafo 1º, inciso I, da
Constituição Federal e o próprio TCE, em análise das contas de 2021, apontou a necessidade da implementação, no plano legislativo e prático das regras previstas no projeto de lei.
“Trata-se de medida urgente, haja vista que qualquer majoração de tributo, na espécie, por meio da progressividade das alíquotas do IPTU, deve ser veiculada por meio de lei devidamente publicada antes do exercício financeiro seguinte, assim como antes de 90 dias do exercício seguinte contados de referida publicação”, finaliza.
Os vereadores já tiveram uma primeira reunião com o Executivo na semana passada e outras deverão acontecer. Apesar de todas as explicações sobre a necessidade de atualização e bases legais, os parlamentares querem saber qual a estimativa de impacto financeiro diretamente ao cidadão.
A estimativa de impacto deverá ser apresentada em próximo encontro. Enquanto isso, o projeto segue parado nas comissões e só deverá ir à pauta após exauridas todas as dúvidas.
Foto: Divulgação/Prefeitura de Iracemápolis
Deixe uma resposta