O Município de Iracemápolis ingressou ação de cobrança de multa contra a empresa que não entregou uma ambulância, após ter vencido a licitação. O processo foi protocolado na segunda-feira (18/09) e a juíza da Vara da Fazenda Pública, Sabrina Martinho Soares, já determinou a citação da empresa.
O certame licitatório foi aberto no final de 2022, na modalidade pregão presencial, com o objetivo de aquisição de uma ambulância tipo B – pré-hospitalar, 0 km, tipo furgão de teto alto. A contratação foi homologada em 20 de dezembro, no valor de R$ 313,9 mil.
Após a conclusão do processo administrativo, os pedidos de compras foram expedidos. Contudo, a empresa alegou dificuldades por parte da fabricante do veículo e pediu a substituição, que foi aceito pela administração pública de Iracemápolis.
Mesmo assim, a fornecedora não entregou nenhuma ambulância. A empresa foi notificada e alertada sobre a possibilidade de sanções administrativas em decorrência do descumprimento contratual. Como o impasse prosseguiu, a Prefeitura de Iracemápolis decidiu ir à Justiça.
Na petição, o Município lembra que a Lei de Licitações estabelece que o descumprimento das cláusulas constitui motivo para rescisão do contrato, que pode ocorrer de modo unilateral. Existe, também, a possibilidade de aplicação de multa. À Justiça, a Prefeitura pede exatamente a condenação da empresa para recolher a multa. O valor da causa foi fixado em R$ 31,3 mil.
A empresa será citada e terá oportunidade de se defender perante o Judiciário.
Foto: Diário de Justiça
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