O governador João Doria (PSDB) assinou, na última sexta-feira (04/03), decreto para regulamentar o processo de apuração das infrações administrativas decorrentes de qualquer forma de discriminação contra a mulher no serviço público estadual, cabendo, inclusive, o envio de denúncia ao Ministério Público. A vice-prefeita de Limeira, Erika Tank (PL), esteve na cerimônia no Palácio dos Bandeirantes.
O processo será feito por uma comissão especial composta por membros indicados pela Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado. A pasta terá autorização para firmar convênios e termos de cooperação com a Assembleia Legislativa, Câmaras Municipais e Judiciário, para praticar todos os atos necessários ao bom funcionamento do sistema de recebimento e julgamento das denúncias dos atos discriminatórios definidos na Lei 17.431/21.
Identificada a prática de possível falta cometida por um servidor público estadual, a comissão especial comunicará o fato ao órgão em que o suspeito desempenhar suas funções e indicará as provas do que tiver conhecimento.
A lei estabelece multa que será paga por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), com código de recolhimento de multas em fonte de receita vinculada à Coordenação de Políticas para a Mulher. Os recursos obtidos serão aplicados, exclusivamente, em campanhas educativas que tratem do tema de vedação de qualquer forma de discriminação contra a mulher.
“Se São Paulo fez, outros estados podem fazer também como exemplo de proteção às mulheres. Não cumpro uma obrigação política ao dar às mulheres aquilo que elas merecem, ao oferecer às mulheres aquilo que elas representam, porque, como foi dito aqui, lugar de mulher é onde ela quiser”, disse Doria.
Nas redes sociais, Erika Tank lembrou que, pela lei estadual, discriminação é impedir, dificultar ou recusar atendimento ou livre locomoção à mulher dentro de órgão públicos estaduais, além de ataques físicos ou ofensas à honra. “Direitos de ir e vir, e de serem ouvidas, refletem em sua proteção e pontuam como um passo importante para impedir histórias de sofrimento e dor vividas por tantas mulheres”, escreveu.
Foto: Governo de São Paulo
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