Home Lei 17.431/21

Tag: <span>Lei 17.431/21</span>

Post
Estado regulamenta apuração de infrações administrativas sobre discriminação contra mulher

Estado regulamenta apuração de infrações administrativas sobre discriminação contra mulher

O governador João Doria (PSDB) assinou, na última sexta-feira (04/03), decreto para regulamentar o processo de apuração das infrações administrativas decorrentes de qualquer forma de discriminação contra a mulher no serviço público estadual, cabendo, inclusive, o envio de denúncia ao Ministério Público. A vice-prefeita de Limeira, Erika Tank (PL), esteve na cerimônia no Palácio dos...

error: Conteúdo protegido por direitos autorais.