Deputados estaduais de São Paulo protocolaram requerimento para constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa com a finalidade de apurar a situação orçamentária e financeira do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE), as denúncias de demora e falhas no atendimento ofertado pela rede própria e credenciada, o encerramento de convênios com hospitais filantrópicos no interior e na capital, entre outros.
O documento foi assinado na quinta-feira (18/4) pelos deputados Edmir Chedid, Gilmaci Santos, Paulo Fiorilo, Guilherme Cortez, Donato, Rafael Saraiva, Reis, Rômulo Fernandes, Tenente Coimbra, Luiz Fernando T. Ferreira, Enio Tatto, Simão Pedro, Luiz Claudio Marcolino, Eduardo Suplicy, Dr. Jorge do Carmo, Vinicius Camarinha, Carlos Giannazi, Paulo Correa Jr, Bruno Zambelli, Paulo Mansur, Andréa Werner, Analice Fernandes, Leci Brandão, Dr. Elton, Gil Diniz, Maurici, Marcio Nakashima, Teonilio Barba, Valdomiro Lopes, Paula da Bancada Feminista, Guto Zacarias e Professora Bebel.
Na justificativa, os parlamentares descrevem que o IAMSPE se dedica à prestação de serviços de assistência médica e hospitalar aos servidores públicos estaduais e seus dependentes e agregados, com mais de 1,3 milhão de usuários contribuintes. O IAMSPE informa em seu portal na internet que, entre a rede de atendimento própria e credenciada, possuem serviços distribuídos em 163 municípios do Estado, o que inclui clínicas, consultórios médicos, laboratórios de análises clínicas e de imagem e 61 hospitais.
O documento detalha a estrutura e informa que com a edição da Lei n.º 17.293/2020, de 15/10/2020, que estabeleceu medidas para ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas estaduais, as contribuições dos servidores para o IAMSPE passaram de 2% para variações de 2% (idade menor a 59 anos) e de 3% (idade maior e igual a 59 anos). A contribuição de agregados inscritos passou a seguir os mesmos parâmetros e os dependentes/beneficiários inscritos, antes isentos, passaram a representar um acréscimo de 0,5% ou 1% por beneficiário, também considerando a faixa etária.
“As questões envolvendo a insuficiência orçamentária do IAMSPE vem sendo debatido no Parlamento Paulista há anos. A participação do Estado no financiamento da entidade, com contrapartida no mesmo percentual de participação dos servidores por meio de suas contribuições, é proposta apresentada por deputados ano após ano por ocasião da tramitação da lei orçamentária anual, sempre rejeitada pelo Executivo. Foi justamente alegando insuficiência orçamentária e necessidade de expansão e melhoria da rede credenciada que o Estado conseguiu êxito na aprovação do aumento da contribuição dos servidores por meio da Lei n.º 17.293/2020. Alegou-se à época que, com a aprovação do aumento da contribuição dos servidores, ‘o IAMSPE passaria a ter condições de oferecer serviços de assistência médico-hospitalar a servidores públicos da Administração Direta a um custo inferior ao realizado pelo mercado privado de saúde suplementar, bem como aos servidores públicos civis ou empregados públicos das entidades da Administração Indireta, já que muitos são regidos pela CLT'”, diz.
No entanto, o que se verificou, segundo os deputados, foi a diminuição da participação do Tesouro no financiamento do instituto.
“No mesmo ano em que ocorreu o aumento no valor da contribuição dos servidores e a diminuição do repasse de contrapartida do Estado, o IAMSPE perdeu 11 unidades hospitalares credenciadas. São Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do interior que deixaram de atender servidores públicos estaduais contribuintes. Entre as reclamações que motivaram estas entidades a não ter interesse na continuidade dos convênios com o IAMSPE é o baixo valor da tabela referencial de serviços credenciados, que estaria mais defasada do que a tabela do SUS, e supostas dívidas e déficits financeiros causados nessas entidades decorrentes de pagamentos não efetuados pelo IAMSPE”, diz outro trecho
Apontam que alguns dos municípios e regiões que deixaram de ser atendidos por serviços de hospital geral do IAMSPE são: Mogi das Cruzes (onde 30 mil vidas eram atendidas em toda na região do Alto Tietê), Bragança Paulista (13 mil vidas), Franca (22 mil vidas), além de Limeira (5 mil vidas) e Ourinhos (3 mil vidas), entre outros.
“Assim, frente às constantes denúncias e reclamações sobre falhas de atendimento, a falta de investimentos e manutenção dos equipamentos, a necessidade de melhoria dos serviços e de ampliação da rede credenciada, a insuficiência da contrapartida do Estado, e os indícios de irregularidades na gestão do IAMSPE, é que apresentamos o presente requerimento para constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito”. O requerimento será analisado na Alesp para abertura ou não da CPI.
Foto: Divulgação
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