O prefeito de Cordeirópolis, Adinan Ortolan (MDB), encaminhou nesta terça-feira (20/09), à Câmara Municipal, projeto de lei que regulamenta a fixação de piso salarial aos agentes comunitários de saúde e agentes de controle de endemias.
A medida se baseia na Emenda Constitucional 120/22, que estabelece o piso em todo território nacional.
“Os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, Estatutários e Celetistas, ficarão sob a responsabilidade da União, cabendo ao município de Cordeirópolis estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações”, explica a Prefeitura na propositura.
Com a aprovação pelos vereadores e posterior sanção do projeto por Adinan, os vencimentos das duas categorias não poderão ser inferiores a dois salários mínimos. Em Cordeirópolis, o valor fixado será de R$ 2.424.
Os recursos, no entanto, não estarão vinculados ao orçamento da Prefeitura, e sim consignados no orçamento geral da União, com dotação própria e exclusiva. Em razão dos riscos das profissões, os agentes poderão receber, ainda, adicional de insalubridade de 20%, que deve ser definido de acordo com o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT).
Os valores serão pagos de forma retroativa a 6 de maio de 2022. O projeto vai passar pelas comissões e, em seguida, será incluído na pauta de votação em plenário.
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