O prefeito de Cordeirópolis, Adinan Ortolan (MDB), encaminhou nesta segunda-feira (04/07), à Câmara Municipal, projeto de lei complementar para conceder mais tempo aos proprietários de imóveis notificados e autuados por descumprirem a obrigatoriedade de construção de muro, calçada e portão vazado em suas propriedades.
As exigências constam na Lei Complementar 275/2019. Caso o projeto seja aprovado pelos vereadores, os autuados terão prazo improrrogável até 31 de março de 2023 para regularizar a situação do imóvel. Se assim o fizerem, terão a notificação e autuação suspensas.
Nas redes sociais, Adinan lembrou que as notificações foram feitas em 2019 e, em razão da pandemia de Covid-19, o Executivo deu mais tempo para construção dos muros e calçadas. “Essa é a última oportunidade de regularização”, alertou.
Pela legislação, é obrigatório o dono do imóvel comprovar o atendimento das exigências do Código de Posturas. Isso deve ser feito por meio de requerimento com cópia de fotos com o muro, calçada e portão construídos de acordo com as normas. O setor de fiscalização entenderá como cumprida a obrigação apenas com o relatório fotográfico – neste caso, não é necessária nova visita ao local.
“Após a aprovação da lei, as pessoas serão orientadas sobre os procedimentos a serem adotados. O importante é que quem não providenciou a obra deve fazer agora”, reforçou Adinan, dizendo que a legislação é de 1989. “Apenas colocamos ela em prática, pois era vergonhoso o estado de abandono de alguns terrenos”, completou.
O prefeito citou outras duas ações que estão em andamento, também no sentido de conservação urbana. A primeira foi flexibilizar as exigências de calçadas portuguesas em alguns bairros e para situações em que o interessado vai construir. “Importante se informar com a fiscalização municipal se você tem dúvidas sobre a forma como pode construir muros e calçadas para se adequar à lei”, lembrou.
A segunda ação é um levantamento nos próprios terrenos da Prefeitura. “Vários estão sendo utilizados no programa Cidade das Hortas, outros estão recebendo calçadas, praças sendo construídas em áreas verdes e vamos construir casas populares para a população de baixa renda e até mesmo vender outros para empresas”, explicou.
Foto: Prefeitura de Cordeirópolis/Arquivo
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