A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Limeira retomou os trabalhos legislativos nesta quarta-feira (2). Os vereadores que integram a comissão deliberaram pelo cancelamento da audiência pública que estava agendada para ocorrer no dia 16 de fevereiro sobre o projeto de lei complementar que estabelece Política Municipal de Saneamento Básico e institui o Plano Municipal de Saneamento Básico. O DJ apurou que há chance de a proposta, de autoria do Executivo, ser votada na próxima segunda-feira (7).
A audiência foi sugerida pelo vereador Anderson Pereira (PSDB) em novembro do ano passado – ele é integrante da CCJR – juntamente com a vereadora Mariana Calsa (PL) e Jú Negão (PV) – este último não participou da reunião de ontem. Na ata da comissão, não há a justificativa para o cancelamento da audiência e, procurado, Anderson preferiu não se manifestar.
O projeto de lei complementar é marcado por polêmicas. De acordo com a oposição, ele abre brechas para que seja criada a “tarifa do lixo” no Município. Para a Prefeitura, proposta permitirá a definição de que o serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos (coleta de lixo) sejam operados por meio de concessão pública, assim como é o serviço de água e esgoto, hoje sob responsabilidade da BRK Ambiental.
A propositura permitirá que o Executivo realize uma parceria público-privada (PPP) para operacionalizar a coleta de lixo, que agrega serviços de coleta, varrição, transporte e destinação final dos resíduos sólidos durante um período de 30 anos.
No ano passado, a União Sindical dos Trabalhadores de Limeira (USTL) chegou a encaminhar ofício ao presidente da Câmara, Sidney Pascotto (PSC), e a todos os vereadores, solicitando a retirada da proposta. Para a entidade, o projeto é complexo e não foi discutido com a população e com especialistas, terá grande impacto no meio ambiente, na saúde e na economia local.
Em dezembro, a proposta chegou a ir ao plenário, mas a votação foi prejudicada depois que a oposição apresentou 22 emendas. Conforme apurado pelo DJ, há chance de a propositura retornar para a primeira pauta do ano, na próxima segunda-feira.
Foto: Câmara de Limeira/Divulgação
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