Por Fabiano Morais O artigo 108 do Código Civil estabelece que, não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país. É comum...
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Felipe Neto, Cabo Daciolo e a Fake News do “Glória a Deuxxx”
por Amilton AugustoEssa semana surgiu nos noticiários, especialmente na internet, a notícia de que o pré-candidato a Presidente da República pelo Partido Brasil 35 (antigo Partido da Mulher Brasileira), Cabo Daciolo sonhava com uma chapa em que tivesse como seu vice o famoso youtuber Felipe Neto, fato que gerou tanta repercussão que muitas pessoas exigiram...
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Internação compulsória: higienização?
Por João Geraldo Lopes Gonçalves “Nunca existiu uma grande inteligência sem uma veia de loucura” (Aristóteles) Na Netflix, está disponibilizado um dos melhores filmes nacionais do ano de 2021, “Os sete prisioneiros”, que trata do verídico e cruel sistema de trabalho escravo em pleno século 21. Este escriba fez uma resenha da película, disponível em...
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O orçamento secreto e suas consequências
por Leandro ConsentinoNa esteira da crise política que levou ao impeachment de Dilma Rousseff, o Congresso Nacional começa a buscar mais poder sobre a definição do orçamento e, em 2019, já sob o governo Bolsonaro, aprova a introdução das chamadas emendas do relator, encaminhadas pelo relator-geral do Orçamento, já valendo para o próximo exercício, em...
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As pequenas infrações e o caos
Por João Geraldo Lopes Gonçalves “Saí do supermercado próximo de meu trabalho, onde fui comprar pó de café e açúcar para o escritório. Ao localizar meu carro, e ao tentar abri-lo, um outro veiculo quase me atropelou. Aguardei, ainda assustado, o motorista descer do carro e gentilmente, perguntei: ‘Nossa parece que o senhor estava mesmo...
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Há racismo no Brasil, sim, senhor
Por João Geraldo Lopes Gonçalves “Somos todos iguais na humanidade, mas na sociedade, não! A sociedade é forjada pela cultura branca, eurocêntrica, tirou os negros da sua terra e os traficou para todos os lugares do mundo como escravos” (Léa Garcia) 2002: A Câmara Municipal de Limeira, na época localizada em um prédio alugado na...
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Pela proximidade com o cidadão, vereador é o agente político mais importante da Federação
por Amilton AugustoO vereador, de modo formal, é agente político, eleito, nos termos da Constituição Federal, pelo voto direto e secreto, com o fim de exercer a função legislativa no âmbito da esfera municipal, tendo, assim, por simetria, papel equivalente ao dos deputados, qual seja, primordialmente elaborar leis e fiscalizar a atuação do poder executivo,...
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Brasil: o país onde é proibido enterrar os mortos com dignidade
Por João Geraldo Lopes Gonçalves “Não é cova grande, é cova medidaÉ a terra que querias ver dividida” (Chico Buarque e João Cabral de Mello Neto) O trecho acima é do poema musicado por Chico Buarque de Holanda de João Cabral de Mello Neto, intitulado “Funeral de um lavrador”. Chico fez a trilha sonora e...
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STF decide que o crime de injúria racial é imprescritível
por Felipe Rissotti BalthazarNo dia 28 de outubro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o crime de injúria racial configura um dos tipos penais de racismo, e portanto, imprescritível. Por maioria dos votos, o plenário negou o Habeas Corpus 154.248 a uma mulher que havia sido condenada por ter ofendido uma frentista de...
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Devolução de terreno parcelado pela loteadora
Por Fabiano Morais Em razão da dificuldade de contratação de crédito imobiliário em instituição financeira, muitas pessoas adquirem lote de terreno através de parcelamento direto com a loteadora. Trata-se de parcelamento com taxas de juros maiores, além da aplicação do índice de atualização IGP-M, para correção do saldo devedor. Diante da pandemia do Covid-19, muitos...