No regime da comunhão universal, é possível a penhora de valores em contas bancárias do cônjuge não integrante do polo passivo, desde que resguardada a meação, porque a constrição recai sobre bens do executado, conforme o art. 790, IV, do CPC e o art. 1.667 do CC. Além disso, a demonstração de exclusividade ou incomunicabilidade...
Categoria: <span>Civil</span>
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União é condenada a indenizar jovem após exigência de documento que violou sigilo de adoção
A 1ª Vara Federal de Lajeado (RS) condenou a União a pagar indenização por danos morais a uma jovem de 26 anos. Ela foi constrangida a apresentar um documento que revelasse a origem de filiação durante o atendimento para emissão de passaporte, o que violou o sigilo legal da adoção. A sentença, publicada no dia...
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Banco pede bloqueio de cartões, Pix e suspensão de CNH de devedores
Em uma tentativa de cobrar uma dívida pela Justiça, um banco pediu que uma empresa e sua responsável tivessem os cartões de crédito e o Pix bloqueados, além da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O pedido foi feito em uma execução de título extrajudicial analisada pelo juiz Flavio Dassi Vianna, da 5ª Vara...
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Justiça mantém penhora de mansão na Barra da Tijuca para quitar dívida de R$ 100 mil
A 2ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, manteve a penhora de uma mansão para quitar uma dívida de R$ 100 mil. Os devedores contestaram o ato defendendo a impenhorabilidade do bem de família. No entanto, o juízo considerou, entre outras informações, que a parte executada tem outros...
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Após emergência médica nos EUA, mulher vai à Justiça por contas não pagas pelo seguro viagem
Uma mulher que passou por uma emergência médica durante uma viagem aos Estados Unidos foi à Justiça em Limeira (SP) para cobrar o pagamento de despesas hospitalares que, segundo ela, permanecem em aberto no exterior. O caso começou após ela descobrir uma gestação inicial e sofrer uma gravidez ectópica, que provocou o rompimento de uma...
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Justiça determina que condomínio devolva valores cobrados com base em “barulho de água”
A 4ª Vara Cível de Campo Grande (MS) determinou que um condomínio da capital devolva R$ 7.987,07 cobrados de um morador após vizinhos relatarem ter ouvido ruídos de água que teriam vindo da tubulação próxima ao apartamento. Para a Justiça, a cobrança foi feita sem provas concretas de que o desperdício de água tivesse origem...
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Figurinha vexatória com moradora de cidade do Paraná circula no WhatsApp e acaba na Justiça
Por meio de uma ação no Juízo Único de Wenceslau Braz, cidade do Paraná, uma mulher pede indenização por danos morais e, também, que um outro morador seja proibido de divulgar qualquer figurinha com seu rosto em grupos de WhatsApp. De acordo com a autora, já existe um “stiker” com sua imagem que disseminou em...
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Bronzeamento artificial: clínica vai à Justiça antes de ser fiscalizada, mas não comprova licença
Uma empresa do ramo de estética de Limeira, no interior de São Paulo, foi à Justiça para tentar impedir que o Município aplicasse multas, interditasse ou lacrasse o estabelecimento por causa do uso de equipamentos de bronzeamento artificial com emissão de radiação ultravioleta. O pedido foi feito antes de qualquer fiscalização, notificação ou auto de...
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Condômino não será indenizado por impasse temporário que impediu acesso com novo carro
Ao trocar de carro, o condômino buscou autorização do residencial para usar a TAG vinculada ao veículo anterior no automóvel atual – dispositivo eletrônico que libera o acesso ao residencial. O condomínio comunicou, no entanto, que seria necessário fazer um novo cadastro, já que se trata de medida de segurança destinada ao controle de entrada...
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Espólio cobra ex-noiva por próteses mamárias pagas com cartão do falecido
A 1ª Vara Cível de Águas Claras (DF) julgou no dia 28 de agosto um caso pouco comum: o espólio cobrou da ex-noiva do falecido o valor utilizado para próteses mamárias. Conforme a família, a mulher usou o cartão do ex-companheiro para o procedimento e, por isso, pediu o ressarcimento integral do valor. A ré,...