Os vereadores de Limeira votarão na sessão desta segunda-feira (02/05) projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, que prevê a criação de dez cargos de analista jurídico no quadro permanente de provimento efetivo da Prefeitura. Se aprovada, a proposta vai à sanção e o Executivo poderá fazer concurso público para preenchimento das vagas, que terão de salário de R$ 6.038,37.
É a segunda tentativa de votação do projeto. Na primeira, apresentação de emenda por parte da vereadora Mariana Calsa (PL) adiou a análise da propositura no plenário. Ela inseriu exigência de três anos de atividade jurídica até a inscrição definitiva, nos moldes do ingresso na carreira de magistratura. Esse item não estava previsto no projeto original da Prefeitura.
O analista jurídico vai atuar em apoio às atividades da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, atualmente sob comando do advogado Daniel de Campos. Segundo a Prefeitura, existem aproximadamente 110 mil processos judiciais e outros 40 mil processos administrativos em andamento envolvendo o Executivo de Limeira. Com isso, o Executivo vê a necessidade de aumento de servidores especializados neste setor, mas o custo de procurador jurídico é alto. Optou-se, então, pela criação do cargo de analista jurídico.
Além deste projeto, outro cinco estão na pauta:
Projeto de Lei Nº 26/2022, da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), institui parâmetros gerais de política pública com vistas a assegurar que os funcionários do Centro de Controle de Zoonoses possam receber formação adequada de especialistas em comportamento animal, em regime de colaboração voluntária.
Projeto de Lei Nº 55/2022, do vereador José Roberto Bernardo (PSD), perpetua o nome de Guilherme Frederico Ivers na Estrada Municipal LIM-363, acesso ao Bairro dos Frades.
Projeto de Lei Nº 159/2021, da vereadora Mariana Calsa (PL), estabelece parâmetros, diretrizes, princípios, e objetivos para a instituição de política pública com vistas à ampliação da conectividade informacional para as escolas públicas do município.
Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022, da Prefeitura, altera dispositivos que disciplinam as inspetorias e subinspetorias da Guarda Civil Municipal para adequação da realidade dos corpos operacionais e administrativos (Lei Complementar Nº 622/2011 que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Limeira).
Projeto de Decreto Legislativo Nº 4/2022, do vereador Airton do Vitório Lucato (PL), concede o Título de Cidadão Limeirense ao professor Eleuses Brandeker, pelos serviços prestados à população de Limeira.
Foto: Câmara de Limeira
Deixe uma resposta