Nove projetos serão votados na sessão ordinária da Câmara Municipal de Limeira desta segunda-feira (13/03). Entre eles, está o projeto de lei da vereadora Lu Bogo (PL) que obriga a Prefeitura a demarcar vagas de embarque e desembarque para veículos de transporte escolar nas escolas públicas e particulares.
Pela proposta, fica estabelecido que a Secretaria de Mobilidade Urbana faça as marcações necessárias e, por meio de seu Departamento de Trânsito, promova a fiscalização do uso e aplicação das penalidades para irregularidades, como uso do espaço por veículos que não são do transporte escolar. “O direito à utilização das vagas previstas no artigo primeiro fica restrito aos veículos de transporte devidamente sinalizados e com cadastro junto ao Departamento de Trânsito”, prevê o projeto.
Quanto ao tempo de permanência no local, a proposta limita ao período necessário para a entrada e saída dos alunos e o motorista não poderá sair do assento de condutor enquanto durar o procedimento, cabendo ao monitor auxiliar aos alunos.
A sessão tem transmissão ao vivo a partir das 16h pelos canais de comunicação da Casa no Youtube, Facebook e site. Os trabalhos em Plenário também podem ser acompanhados presencialmente na Câmara, que fica na rua Pedro Zaccaria, 70, Jardim Nova Itália. Para entrar no prédio, basta apresentar documento de identificação com foto.
Confira a pauta da Ordem do Dia:
Projeto de Lei Nº 186/2021, do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), institui a Campanha “Agosto Verde” de conscientização do uso saudável das redes sociais e combate ao assédio virtual (cyberbullying).
Projeto de Lei Nº 12/2022, do vereador Marco Xavier (Cidadania), perpetua o nome de Francisco Sanches da Silva na Rua Projetada vinte três no loteamento Jd. Novos Bandeirantes.
Projeto de Lei Nº 93/2022, da vereadora Lu Bogo (PL), dispõe sobre a criação de vagas de embarque e desembarque para veículos de transporte escolar em frente às creches e escolas para atendimento dos alunos.
Projeto de Lei Nº 136/2022, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), proíbe a distribuição e o plantio da Spathodea campanulata, autoriza o corte e a poda e incentiva a substituição das árvores da espécie existentes em Limeira.
Projeto de Lei Nº 189/2022, do vereador Everton Ferreira (PSD), perpetua o nome de Alessandra Aparecida Neves Mendonça na Área Verde localizada na rua João Binotti, na confluência com as Ruas Carlos Ruffo, Armando Ramos e Presidente Manoel Joaquim Albuquerque Lins, do Jardim Vista Alegre.
Projeto de Lei Complementar Nº 30/2022, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar Nº 622/2011, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Limeira
Projeto de Lei Nº 200/2022, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo a firmar convênio entre a Administração Direta e a Câmara Municipal de Limeira para a cessão entre si de servidores municipais.
Projeto de Resolução Nº 23/2023, da Mesa Diretora, modifica a redação do §5º do art. 183 da Resolução Nº 815/2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara, determinando que as sessões solenes passarão a ser registradas por meio de arquivo audiovisual, ao invés de ata.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2018 (2º turno), do vereador Marco Xavier (Cidadania), cria critérios para divulgação antecipada das convocações para as audiências públicas.
Foto: Câmara Municipal de Limeira
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