A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão desta segunda-feira (27/03), seis projetos. Três itens são de autoria da Prefeitura e três dos vereadores. Entre as proposituras do Executivo, estão a que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública (Comsep) e a que vai equiparar os vencimentos de agente de controle de zoonoses ao de outras duas carreiras similares, o agente de controle de endemias e o agente comunitário de saúde.
A proposta cria o conselho que vai gerir o Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP). Na justificativa, o Executivo cita que o desenvolvimento da segurança pública, dentro das políticas nacionais, tem demonstrado o objetivo de descentralização das ações de segurança e a otimização dos recursos.
A Prefeitura cita exigências previstas na Política Nacional de Segurança Pública, bem como a Lei 13.675/2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança. Pelo texto, o conselho será órgão consultivo e deliberativo. Ele terá a função de estabelecer a cooperação nas atividades entre os diversos órgãos de segurança pública de Limeira, com a criação e manutenção de um banco de dados com informações sobre violência e criminalidade.
Já a proposta de equiparação salarial tem como base aumentos nos repasses feitos pelo Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. O valor dos novos vencimentos dos agentes de zoonoses será pago de forma retroativa a 1º de janeiro.
O texto diz que, enquanto houver os repasses do governo federal, através do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, equiparando os Agentes de Controle de Zoonoses aos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, e quando houver alteração do piso por meio de previsão legal federal, os vencimentos da categoria em Limeira terão os mesmos aumentos equivalentes ao piso nacional da categoria. A equiparação era uma reivindicação de muitos anos do vereador Marco Xavier (Cidadania).
Confira os projetos aprovados na Ordem do Dia:
Aprovado – Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2022, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro – “Ordem Tatuiby” ao empresário José Roberto Piccinin pelos trabalhos prestados à sociedade Limeirense como provedor da Santa Casa de Limeira, no período de 2014 a 2022.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 13/2023, da Prefeitura, dispõe sobre a criação, competência e organização do Conselho Municipal de Segurança Pública (Comsep) e do Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumsep).
Aprovado – Projeto de Lei Nº 40/2023, da Prefeitura, altera dispositivo da Lei Nº 4.568/2010, e dispõe sobre a denominação de prolongamentos de vias públicas localizadas no loteamento Jardim Cidade Universitária II.
Aprovado – Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar Nº 745/2015, que dispõe sobre o quadro geral de pessoal da Prefeitura e autarquias.
Aprovado – Projeto de Decreto Legislativo Nº 3/2023, do vereador Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (Podemos), concede o Título de Cidadão Limeirense a José Inês Lima.
Aprovado – Substitutivo Nº 14 ao Projeto de Resolução Nº 27/2023, do vereador Anderson Pereira (PSDB), cria a Comissão de Assuntos Relevantes para acompanhar o litígio entre a Prefeitura Municipal de Limeira e Viação Limeirense.
Foto: Câmara Municipal de Limeira
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