Projeto de lei encaminhado pelo prefeito de Limeira, Mario Botion (PSD), à Câmara Municipal, nesta segunda-feira (06/02), propõe a criação de mais um conselho em Limeira. A proposta cria o Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEP), que vai gerir o Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP).
Na justificativa, o Executivo cita que o desenvolvimento da segurança pública, dentro das políticas nacionais, tem demonstrado o objetivo de descentralização das ações de segurança e a otimização dos recursos. A Prefeitura cita exigências previstas na Política Nacional de Segurança Pública, bem como a Lei 13.675/2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança.
Pelo texto, o conselho será órgão consultivo e deliberativo. Ele terá a função de estabelecer a cooperação nas atividades entre os diversos órgãos de segurança pública de Limeira, com a criação e manutenção de um banco de dados com informações sobre violência e criminalidade.
Além disso, o conselho vai explicitar políticas públicas de cooperação no combate à violência, à criminalidade e à insegurança dos cidadãos, além de propor diretrizes para a política municipal de combate à violência e à criminalidade.
O Conselho terá, como integrante, o secretário municipal de Segurança Pública (posto hoje ocupado por Wagner Marchi), o comandante da Guarda Civil Municipal (GCM), o diretor da Defesa Civil, um representante da Câmara Municipal de Limeira, um representante da Polícia Militar (PM), um representante da Polícia Civil e representantes das pastas de Educação, Meio Ambiente, Esporte, Mobilidade Urbana, Saúde, Obras, Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), Conselho Tutelar, Associação Comercial e Industrial de Limeira (Acil), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outros. O mandato será de dois anos.
Já o Fundo Municipal de Segurança Pública terá recursos do orçamento, subvenções, financiamentos de institutos bancários, rendimentos de aplicações financeiras e de multas autuadas por agentes municipais da área.
“Com o intuito de adaptação a essa nova realidade e, atendendo às exigências dos dispositivos mencionados, originou-se o texto que ora apresenta para apreciação”, apontou o Executivo na propositura, que será analisada pelas comissões da Câmara.
Foto: Pixabay
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