Projeto de lei protocolado na Câmara Municipal de Limeira pelo prefeito Mario Botion, na última segunda-feira (13/03), pretende equiparar os vencimentos de agente de controle de zoonoses ao de outras duas carreiras similares – o agente de controle de endemias e o agente comunitário de saúde.
A equiparação tem como base aumentos nos repasses feitos pelo Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. Caso seja aprovado, o valor dos novos vencimentos dos agentes de zoonoses será pago de forma retroativa a 1º de janeiro.
A redação da proposta diz que, enquanto houver os repasses do governo federal, através do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, equiparando os Agentes de Controle de Zoonoses aos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, e quando houver alteração do piso por meio de previsão legal federal, os vencimentos da categoria em Limeira terão os mesmos aumentos equivalentes ao piso nacional da categoria.
A partir da aprovação da lei, essa atualização da tabela poderá ser feita por meio de decreto, sem passar novamente por aprovação dos vereadores. A proposta prevê, ainda, que, se houver o repasse do governo federal, os reajustes serão estabelecimentos conforme a regra geral dos servidores públicos municipais.
“Tais servidores são contabilizados, para fins de repasse realizado pelo Ministério da Saúde, no mesmo enquadramento que os Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias. Diante da alteração dos vencimentos destes empregos públicos por força da Emenda Constitucional nº 120/2022, e do recebimento dos recursos por parte do Ministério da Saúde contabilizando os Agentes de Controle de Zoonoses que são estatutários, faz-se necessária a presente alteração, com a finalidade de realizar os repasses recebidos por parte do ente federal e mantendo a equidade salarial entre as três categorias”, diz o Executivo na justificativa do projeto.
A proposta passou pelas comissões e está pronta para ser incluída na pauta de votação.
Foto: Prefeitura de Limeira
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