A Câmara de Limeira aprovou nesta quarta-feira (03/11) o projeto de lei de autoria do Executivo que amplia a fiscalização contra o desperdício de água. A proposta recebeu votos dos 19 vereadores aptos à votação presentes na sessão.
O projeto altera a lei do então prefeito Paulo Hadich (PSB) que criou o Programa Municipal de Uso Consciente da Água, instituído em 2014, e que será a base de ações de fiscalização do Executivo para evitar o colapso no abastecimento na cidade.
Com a mudança na legislação, a Prefeitura vai transferir o poder de aplicação de multas, por meio de auto de infração, para todos os fiscais do Executivo, incluindo a Guarda Civil Municipal (GCM). Atualmente, a legislação limita a lavratura da autuação somente aos fiscais da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura.
A alteração proposta pelo prefeito Mario Botion (PSD) também inclui a previsão do telefone 153, pertencente à GCM, como um dos canais de comunicação para o recebimento de denúncias. O outro canal é o 156, por telefone, site ou aplicativo de celular.
Líder do governo na Casa, José Eduardo Monteiro Júnior (PV), Jú Negão, lembrou que a lei surgiu durante a crise hídrica de 2014 e o atual momento não é diferente. “Pouca chuva, consumo elevado. Na semana passada, a captação estava em situação emergencial”, lembrou.
Após a aprovação, o projeto será enviado para sanção de Botion e posterior publicação.
Foto: Pixabay
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