O presidente da Câmara de Iracemápolis, Jean Ferreira (Cidadania), convocou para a próxima segunda-feira (24) a sessão extraordinária para votação do projeto de lei que institui o estatuto dos servidores e seu respectivo regimento jurídico. A aprovação da proposta põe fim a um impasse que ocorre desde março do ano passado.
Conforme mostrado nesta quinta-feira (20) pelo DJ (veja aqui), o Legislativo aguardava do Executivo um substitutivo ao projeto encaminhado no início do mês para que a sessão fosse agendada. A prefeita Nelita Michel (PL) encaminhou na tarde de ontem o novo projeto.
Os parlamentares que integram a comissão que analisa a proposta pediram a previsão na legislatura de prazo de seis meses, após a sanção, para revisão da lei; inclusão nas referências salariais a porcentagem correspondente ao valor do FGTS que não será mais recolhido em função da mudança de celetista para estatutário e, por último, exclusão da propositura a concessão de progressão que terá como base o merecimento, condicionada à avaliação funcional.
A proposta precisa ser voltada ainda em janeiro porque este é o último mês do “fator irredutibilidade”, que garante a diferença entre a atual remuneração e a que foi paga em março do ano passado, quando o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou inconstitucional o modelo adotado na cidade – servidores tinham benefícios estatutários e celetistas.
A sessão extraordinária será às 19h.
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