Os vereadores de Limeira aprovaram, por unanimidade nesta segunda-feira (14/03), projeto de lei de iniciativa da Prefeitura que altera a legislação do Conselho Tutelar para garantir benefícios aos conselheiros tutelares. A proposição foi aprovada em regime de urgência especial, em virtude da necessidade de se atender as reivindicações da categoria.
De acordo com o texto do projeto, os benefícios concedidos são a inclusão, de forma facultativa, na Caixa de Assistência Médico-Hospitalar (plano de saúde) da Prefeitura, de acordo com a legislação específica, e a concessão de auxílio-alimentação, no mesmo valor e em consonância com os requisitos legais previstos para os servidores públicos do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom).
Conforme a justificativa da Prefeitura, a proposição “contribuirá na valorização dos conselheiros tutelares cujo exercício efetivo da função constitui serviço público relevante, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente”.
O líder do governo na Câmara, vereador Ju Negão (PV), parabenizou o trabalho da categoria. “O trabalho realizado pelos senhores e senhoras é de extrema importância para a nossa cidade”, afirmou.
Foto: Reprodução Google
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