Os vereadores Claudinho Cosenza (PSDB) e Bráulio Rossetti Júnior (PL) protocolaram indicação à Prefeitura de Iracemápolis para que sejam reservadas 20% das vagas de concurso público no Município para negros.
Os parlamentares pedem que o Executivo faça a análise junto a comissão responsável pelos concursos públicos para que formem banca para o exame de heteroidentificação. Eles sugerem que sejam analisadas as seguintes lei e normativa:
“Lei Complementar nº. 45/2020: “Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Município.
Portaria Normativa nº. 04/2018: Regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei n°12.990, de 9 de junho de 2014”.
A Câmara está em recesso, mas o documento deve ser encaminhado a prefeita Nelita Michel (PL) para apreciação e deliberação.
Foto: Freepik
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