A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na última segunda-feira (10/04), projeto de resolução que atualizou o Código de Ética Parlamentar. Entre as modificações, será incluída uma nova modalidade de penalidade para o vereador que, eventualmente, for punido por falta de decoro.
O novo Código de Ética foi apresentado pela Mesa Diretora da Câmara, composta pelos vereadores Everton Ferreira (PSD), presidente; Isabelly Carvalho (PT), vice-presidente; Lu Bogo (PL), primeira-secretária; e Tatiane Lopes (Podemos), segunda-secretária.
Hoje, o parlamentar que incidir em conduta incompatível com o decoro parlamentar, descumprindo os deveres inerentes a seu mandato ou praticar ato que afete sua dignidade, ou praticar ato ofensivo à imagem da Câmara Municipal, pode sofrer três sanções: censura, suspensão do mandato ou perda do mandato.
O projeto de resolução aprovado pelos vereadores inclui uma quarta penalidade: o ressarcimento integral ao erário das vantagens indevidas provenientes de recursos públicos utilizados em desconformidade com os preceitos do novo código, que regulamenta a Corregedoria Legislativa e a Comissão de Ética.
Outra mudança se refere à contagem do prazo para a Corregedoria exarar parecer final quando não se tratar de perda de mandato. O prazo é de 30 dias úteis, prorrogáveis por igual período, e este fica suspenso no recesso parlamentar. Na legislação antiga, não ficou definido que seriam dias úteis nem a suspensão durante o recesso.
De acordo com a Mesa Diretora, a apresentação de um novo Código de Ética foi necessária para que este se adequasse às normas do atual Regimento Interno da Câmara, atualizado em 2022. Com a aprovação, a resolução anterior do Código de Ética Parlamentar fica revogada.
Erro corrigido
Também na mesma sessão, os vereadores de Limeira aprovaram outro projeto de resolução para corrigir o erro já mostrado pelo DJ. Uma via do loteamento Colinas do Engenho II recebeu dois nomes.
“A reparação ao equívoco cometido deve se dar pela aplicação do bom senso, para que prevaleça o primeiro projeto aprovado, qual seja, o que denominou a Rua Projetada nº 10 como Sra. Theresa Arnosti Dollevedo”, diz a justificativa. A homenagem original foi proposta por Elias Barbosa (Podemos).
A proposição assegura, também na justificativa, que será ofertada ao vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania) a condição necessária para que o Sr. José Aparecido Fontanin tenha o nome perpetuado em outra rua da cidade.
Foto: Câmara Municipal de Limeira
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