Três leis são sancionadas em Limeira; agente comunitário de saúde tem salário reajustado

Uma lei de autoria do prefeito Mario Botion (PSD) que prevê reajuste de 4,66% nos vencimentos de agentes comunitários de saúde foi publicada hoje no Jornal Oficial do Município. O projeto foi aprovado na sessão do dia 8 de março pela Câmara Municipal de Limeira.

“A lei contempla uma portaria do Ministério da Saúde, que atualizou o valor desta função em dezembro do ano passado para entrar em vigor este ano, além de negociações com o Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira, o Sindsel”, informou Botion, em nota.

O reajuste tem caráter retroativo a 1º de janeiro. O município recebe verba federal para custear parte dos vencimentos desta função. A Prefeitura de Limeira tem atualmente 182 funcionários com esse cargo. O salário atual do agente é de R$ 1.480,92 e passará para R$ 1.550,00.

O cargo de agente comunitário de saúde tem várias atribuições, muitas voltadas para ampliar o contato da população com práticas de saúde pública. Ele atua também em ações de combate à dengue, ao lado de funcionários que possuem funções de agentes de controle de zoonoses e agentes de combate de endemias.

Educação

Também foi publicada hoje a lei do Executivo que promove alterações na Lei Municipal 6.089/2018, que criou o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB). As alterações são necessárias para atender as diretrizes da lei federal nº 14.113/2020, para viabilizar o repasse de recursos financeiros estaduais e federais.

As mudanças determinam prazo do mandato de conselheiro titular ou suplente, que será de quatro anos, vedada a recondução para o próximo mandato, entre outras alterações.

Guarda Municipal

A lei que muda o Estatuto da Guarda Civil Municipal (GCM) de Limeira também foi publicada hoje. A legislação tem como finalidade garantir o preenchimento dos cargos de comandante e subcomandante da GCM enquanto não houver servidores que preencham requisitos formais para ascensão.