O sindicato não tem legítimo interesse para propor ação civil pública buscando a condenação ao pagamento de diferenças de complementação do FUNDEF ou do FUNDEB. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em dois julgamentos sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura. Os sindicatos de profissionais da educação,...
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Vereador de Limeira quer lei para política de transparência dos recursos do Fundeb
Presidente da Comissão de Educação da Câmara de Limeira, o vereador Elias Barbosa (PSC) apresentou projeto de lei para instituir uma política municipal de transparência dos recursos recebidos pela Prefeitura de Limeira que vêm do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Caso o texto seja...
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Iracemápolis aprova concessão do Abono-Fundeb aos servidores da Educação
O projeto de lei complementar que autoriza a concessão do Abono-Fundeb aos servidores da educação básica de Iracemápolis, de autoria da prefeita Nelita Michel (PL), foi aprovado na sessão desta segunda-feira (4) na Câmara de Iracemápolis. A proposta só recebeu aval do Legislativo depois que os parlamentares esclarecerem dúvidas, enquanto o Executivo corria contra o...
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Três leis são sancionadas em Limeira; agente comunitário de saúde tem salário reajustado
Uma lei de autoria do prefeito Mario Botion (PSD) que prevê reajuste de 4,66% nos vencimentos de agentes comunitários de saúde foi publicada hoje no Jornal Oficial do Município. O projeto foi aprovado na sessão do dia 8 de março pela Câmara Municipal de Limeira. “A lei contempla uma portaria do Ministério da Saúde, que...
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Bolsonaro sanciona lei que regulamenta repasses do novo Fundeb
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto de lei que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, na noite de sexta-feira (25), feriado de natal. Estabelecido pela Emenda Constitucional nº 108/20, promulgada...
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Senado deve votar regulamentação do novo Fundeb nesta semana
O Senado deve votar nesta semana o Projeto de Lei (PL) 4.372/2020, que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que torna o fundo permanente foi aprovado pelo Congresso em agosto e promulgado. A regulamentação de que...