A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento a dois recursos, um deles movido pelo ex-prefeito de Limeira, Silvio Félix, para suspender o processo de improbidade administrativa que está prestes a ser julgado e pode torná-lo inelegível, bem como outros acusados, entre eles a esposa e vereadora Constância e o filho, deputado Murilo Félix, pelos fatos que culminaram na cassação de seu mandato.
A análise dos recursos ocorreu no último dia 7, mesmo dia em que a apelação dos acusados estava na pauta de julgamento. O TJ, porém, remarcou para o próximo dia 21 para atender a uma troca de advogados e evitar a tese de cerceamento de defesa. Não haverá novo adiamento, conforme as partes já foram alertadas.
Félix moveu agravo cível interno contra a decisão do relator, desembargador José Maria Câmara Júnior, que, devido à demora, determinou o fracionamento do julgamento dos recursos – um dos réus faleceu e a Justiça encontra dificuldades na localização de seus herdeiros, já que o espólio continua a responder na esfera cível.
O ex-prefeito de Limeira alegou que o julgamento fracionado é inviável porque, entre outras teses, quebra a isonomia porque os réus, cujos recursos terão julgamento postergado, teriam melhor oportunidade de conhecer os fundamentos da decisão. Apontou, ainda, a formação de tumulto processual porque os recursos de apelação serão imediatamente julgados e, se impugnados, os futuros recursos necessariamente serão julgados em conjunto. Lucimar Berbert Dutra, cunhada de Félix, também moveu recurso no mesmo sentido.
No acórdão, o relator lembra que os recursos de apelação deste caso já foram enviados por duas vezes para julgamento, com adiamento na primeira devido a troca de advogados e retirada da pauta na segunda vez em função do falecimento de um dos acusados – Isaías Ribeiro. A partir desse último episódio, o processo foi suspenso em 15 de julho de 2020 para viabilizar a habilitação de seus herdeiros. Como este procedimento não se conclui, Câmara Júnior determinou a cisão do julgamento, mantendo a suspensão da ação unicamente em relação aos herdeiros de Isaías. Com isso, o processo foi pautado para julgamento neste mês.
O magistrado lembra que o processo civil passou por modificações para viabilizar a prestação jurisdicional em tempo razoável. Ele apontou que é perfeitamente possível fazer a cisão do julgamento de recursos de apelação. “No caso presente, não há qualquer prejuízo para as partes em decorrência da cisão do julgamento. Ao contrário, a medida é salutar porque potencializa as técnicas processuais concebidas pelo Código para inibir o prolongamento do processo diante de quadro em que o julgamento é possível”, apontou o relator em seu voto.
O TJ também entendeu que não há quebra de isonomia. “Nada impede, por outro lado, que o pedido seja julgado procedente em relação a alguns dos réus, e improcedente em relação a outros, como efetivamente ocorreu na sentença (…). Fundamental deixar claro o respeito e a obediência ao devido processo legal, preservando a marcha processual sob o domínio do contraditório e da ampla defesa”, diz a decisão.
Com a negativa para suspensão, o processo será julgado no próximo dia 21. O julgamento é visto com expectativa no meio político, uma vez que a eventual confirmação da sentença de primeira instância, que julgou procedente a ação civil pública do Ministério Público, pode trazer sanções de inelegibilidade aos acusados, entre eles o deputado estadual Murilo e a vereadora Constância.
Em 2015, Félix, a esposa Constância, os filhos Murilo e Maurício e outras pessoas ligadas à família foram condenados por enriquecimento ilícito. O MP apontou que o patrimônio dos acusados era incompatível com a renda declarada à Receita Federal. A investigação criminal apontou elevada quantidade de imóveis de alto padrão, entre eles flats em São Paulo, que totalizavam R$ 21 milhões. A compra de alguns destes imóveis foi feita em dinheiro. Em 24 de novembro de 2011, Constância, os filhos e outras pessoas ligadas à família foram presos temporariamente. A ação originou a instalação de Comissão Processante contra Félix, que foi afastado do Edifício Prada e cassado três meses depois, em 24 de fevereiro de 2012. A família Félix nega qualquer irregularidade e diz que todos os rendimentos e imóveis foram declarados à Receita Federal.
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