A correntista de um banco recebia em sua conta a pensão alimentícia da filha. Ocorreu que, com o falecimento da titular da conta, a instituição financeira começou a descontar, da verba alimentar, débitos para amortizar e liquidar contratos de mútuo celebrados pela falecida. A filha, então, processou a empresa bancária e, na Justiça, foi representada...
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Empresa derruba sanções após contrato marcado por atrasos no pagamento
Uma empresa obteve na Justiça o reconhecimento da rescisão contratual por culpa do poder público. Ela venceu licitação para executar serviços na implementação do “Piscinão” do Tiro de Guerra, em Limeira (SP), mas sempre recebeu os pagamentos com atrasos significativos. Ao buscar a rescisão amigável do contrato, teve seu pedido negado e paralisou os trabalhos....
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Simples Nacional 2026: A “Bomba-Relógio” que vai excluir todas as suas empresas (por causa de uma só)
Por Rafael Puzone Tonello Você é empresário e, como muitos, possui mais de um CNPJ? Talvez você tenha sua empresa principal, lucrativa e toda regular no Simples Nacional. E, em paralelo, tenha outro CNPJ mais antigo, talvez inativo ou uma operação menor que ficou com alguma dívida tributária “para resolver depois”. Até hoje, essa separação...
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Recuperação de PIS/COFINS Monofásico no Simples Nacional: Um guia para empresários
por Rafael Puzone Tonello A gestão tributária é, sem dúvida, um dos maiores desafios para os empresários no Brasil. Em meio à complexidade das normas, especialmente para as empresas optantes pelo Simples Nacional, uma questão recorrente e de grande impacto financeiro passa despercebida por muitos: o pagamento indevido de PIS e COFINS sobre produtos sujeitos...
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A dupla face dos precatórios: como duas alterações na Constituição criaram um risco e uma oportunidade tributária para sua empresa
por Rafael Puzone Tonello A “PEC dos Precatórios” (PEC 66/2023), que será promulgada no próximo dia 9, tem gerado um justificado alvoroço no mundo empresarial. Sozinha, ela já traz um grande alerta sobre o risco de atrasos no recebimento de dívidas do governo. No entanto, o verdadeiro impacto – e a maior oportunidade estratégica –...
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Banco terá de devolver em dobro débito fraudulento contra idoso de Limeira
Vítima de empréstimos fraudulentos, um idoso de Limeira processou a instituição bancária onde tem conta. Em sentença assinada no dia 17 pelo juiz auxiliar Ricardo Truite Alves, o banco foi condenado a devolver em dobro o valor descontado e, também, a indenizar por danos morais. A ação foi proposta pelos advogados Rafael Puzone Tonello e...
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Open banking e o Pix
Por Rafael Puzone Tonello O chamado Pix 2.0 começou a vigorar no dia 29 de outubro, quando os consumidores passaram a ter a opção de utilizar a ferramenta por meio do open banking. Mas o que isso tudo quer dizer na prática?No dia 29 de outubro começou a terceira fase do open banking, ou seja,...
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Venda casada de seguros é ilegal!
Por Rafael Puzone Tonello Muito comum em algumas relações comerciais, principalmente em bancos, a venda casada proibida por lei (Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor). Ela ocorre na venda de produtos ou serviços condicionados a aquisição de outros. A venda casada se caracteriza quando a venda de um bem ou serviço somente se...
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A nova Lei de Ambiente de Negócios (LAN)
Por Rafael Puzone TonelloFoi sancionada no dia 26 de agosto de 2021 a Lei n.º 14.195/21 que busca trazer modernização aos ambientes de negócios, ou seja, dentre algumas de suas disposições, facilita a abertura de empresas, e também traça estratégia de recuperação econômica para o período pós-pandêmico. As novidades trazidas pela nova norma se referem...
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O que analisar na hora de contratar um empréstimo?
Por Rafael Puzone Tonello Existem 4 tipos principais de empréstimo que são oferecidos pelos bancos: 1.Consignado: disponível para quem tem carteira assinada, funcionários públicos e pensionistas do INSS. O pagamento da parcela é descontado diretamente em folha (No máximo de 30% do valor do salário ou aposentadoria) e tem taxas de juros bem menores que...