Pessoas físicas e jurídicas que têm dívida ativa com a União e desejam pagar seus débitos terão até 31 de outubro de 2022 para adesão ao Programa de Retomada Fiscal e Regularização de Débitos do Simples Nacional. O prazo da transação tributária, que terminaria em 30 de junho, foi prorrogado em portaria para que o...
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Programa de Retomada Fiscal e Regularização de Débitos