De um lado, o princípio constitucional da liberdade econômica. Do outro, o respeito ao Plano Diretor, que estabelece o ordenamento da cidade. Neste contexto, é possível a instalação dos chamados “minimercados” dentro de condomínios exclusivamente residenciais? A Justiça de Limeira (SP) terá de resolver este dilema e, por ora, concedeu liminar que permite a continuidade...
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Limeira pode ter frente parlamentar para acompanhar revisão do Plano Diretor
A primeira proposta de frente parlamentar apresentada em 2023, na Câmara Municipal de Limeira, pretende acompanhar a discussão sobre a revisão da Plano Diretor Territorial Ambiental de Limeira. Após atraso decorrente da pandemia, o procedimento será agilizado pela Prefeitura de Limeira neste ano. A criação da frente foi proposta nesta segunda-feira (06/02) pelo vereador Jorge...
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Limeira terá consultoria especializada para revisão do Plano Diretor
A Prefeitura de Limeira pretende lançar, em breve, edital para contratação de uma consultoria especializada para o processo de revisão do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo. A ação integra a etapa de retomada da revisão da lei de ordenamento urbanístico local. A medida foi anunciada pelo secretário municipal de...
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Limeira mudará regra que obriga conselho a analisar todos os prédios anteriores a 1950
O Plano Diretor de Limeira deve ser alterado, em breve, para reduzir a quantidade de imóveis a serem submetidos à análise do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico e Arquitetônico de Limeira (Condephali). A proposta de alteração já foi aprovada pelo Conselho de Planejamento (Complan). Pela redação atual do artigo 260 da Lei Complementar...
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Novo Conselho de Planejamento em Limeira tem desafio de revisar Plano Diretor
Os novos integrantes do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial-Ambiental de Limeira (Complan) tomaram posse na última semana, em cerimônia ocorrida no Teatro Nair Bello. Após a cerimônia, já ocorreu a primeira reunião de trabalho do colegiado. O Complan retoma as atividades, que ficaram suspensas em razão da pandemia do coranavírus. O período de...
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Ceará propõe excluir exigência de Cota-Solidariedade em loteamentos de Limeira
O vereador Francisco Maurino dos Santos (Republicanos), o Ceará, conhecido pela causa social na área da habitação, protocolou um projeto de lei polêmico nesta segunda-feira (26) na Câmara de Limeira. A proposta quer suprimir artigo da lei que dispõe sobre o Plano Diretor Territorial-Ambiental, especificamente a parte que trata da Cota-Solidariedade. Mas o que é...
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MP pede mudanças no Plano Diretor de Rio Claro em prol do meio ambiente
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) ajuizou nesta segunda-feira (16/11/) uma Ação Civil Pública Urbanística e Ambiental visando a alterar diversos artigos no atual Plano Diretor de Rio Claro. A Promotoria pretende ainda condicionar o município (por seus Poderes Executivo e Legislativo) a elaborar os planos seguintes respeitando as orientações e critérios técnicos e jurídicos do Centro de...