O vereador Francisco Maurino dos Santos (Republicanos), o Ceará, conhecido pela causa social na área da habitação, protocolou um projeto de lei polêmico nesta segunda-feira (26) na Câmara de Limeira. A proposta quer suprimir artigo da lei que dispõe sobre o Plano Diretor Territorial-Ambiental, especificamente a parte que trata da Cota-Solidariedade.
Mas o que é a Cota-Solidariedade? Antes de esclarecer sobre a Cota-Solidariedade é preciso entender a legislação que rege os loteamentos no município. Para isso, o DJ consultou o arquiteto Felipe Penedo, que participou da elaboração da Lei Complementar 765, de 2016, que incluiu a Cota-Solidariedade, e foi secretário de Urbanismo e Habitação.
O Plano Diretor do município estabelece, na maioria das zonas residenciais e mistas , quatro tamanhos de lotes que o loteador deve estabelecer no projeto, sendo: 10% de lotes de 360 m2; 10% de lotes de 300 m2; 40% de lotes de 250 m2 e outros 405 de lotes de 200 m2. Destes tamanhos de lotes, a maior procura em loteamentos populares é o lote de 200 m2 em virtude do valor mais acessível. “Através de estudos técnicos e levantamento de áreas do município, chegamos à conclusão que a formação de um banco de terras do município seria uma das formas de promover vários empreendimentos habitacionais em diversas regiões e, para isso, criamos uma lei que desse opção ao loteador fazer 100% de lotes de 200 m2 e, em contrapartida, doar este saldo residual de áreas que seria de 4% da área de lotes para o município para, por exemplo, fazer no futuro pequenos conjuntos de casas e apartamentos.
Tal lei, explica Penedo, possibilita, por exemplo, a criação de pequenos empreendimentos da CDHU, outras Vilas Dignidade (vila para idosos), conjuntos de casas para locação social, entre outros. “Esta lei fazia parte de um planejamento de médio prazo para fomentar a criação de novas modalidades de moradia, criando pequenos núcleos que trazem menor impacto urbano e social”. Ele ressalta que a lei não onera e nem obriga qualquer loteador a aderir sendo somente uma opção de acordo com a tipologia do empreendimento, proposta que, na época, foi aprovada pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial Ambiental de Limeira (Complan).
Vereador diz que cota só onera o povo
Mas por qual motivo, então, o vereador quer suprimir o artigo que beneficia famílias carentes? O DJ falou com Ceará e, de acordo com ele, a Cota-Solidariedade que “se vê como um benefício ao povo limeirense, apenas onera ainda mais o povo”.
O parlamentar disse: “Quando o loteador faz a doação da Cota-Solidariedade do imóvel, o valor desta é repassado ao comprador”. E questionou: “Quantos imóveis de Cota Solidariedade têm trazido de benefício ao povo desde a sua publicação em 2016?”. Apesar de propor a supressão do artigo, o vereador não tem esse número. O DJ pediu essas informações à Prefeitura de Limeira, mas até a publicação desta reportagem não retornou.
“A pergunta que se faz é: quem está sendo prejudicado com essa lei? A resposta é simples, o povo; que acaba pagando o imóvel que compra com bastante sacrifício, com a disponibilização pelo empreendedor de uma cota que não tem trazido benefício algum ao povo”, complementa Ceará. Ele ainda disse que projetos sociais habitacionais também são prejudicados, pois, além de atenderem uma demanda que por lei é de responsabilidade do Poder Público, ainda são obrigados a destinar o percentual do projeto que acaba deixando de atender quem realmente precisa.
De acordo com o vereador, o intuito do projeto é abrir uma discussão que possa de forma real beneficiar a população limeirense.
Foto: Divulgação/Câmara de Limeira
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