A Justiça de Limeira rejeitou nesta semana quatro ações (três delas ajuizadas no ano passado e uma neste ano) de pessoas que pediram indenização por danos morais por eventual violação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Todos os casos foram julgados pelo juiz Marcelo Vieira, da Vara do Juizado Especial Cível e...
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Guia gratuito sobre a Lei Geral de Proteção de Dados também tem planilha de implantação
Com o objetivo de esclarecer as dúvidas mais comuns de empresas, a BluePex® Cybersecurity, empresa de Limeira (SP), disponibiliza gratuitamente o “Guia da Lei Geral de Proteção de Dados 3.0”. Neste e-book, é possível ter acesso a uma planilha de implantação da LGPD nas empresas. Para acessá-lo, basta acessar este link, preencher o formular e...
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LGPD: com liberação de multa de até R$ 50 milhões, empresas devem investir em cibersegurança
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas e, com isso, está apta a aplicar punições por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com multas que podem chegar a R$ 50 milhões. A medida impõe às empresas maior investimento em cibersegurança para...
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Prefeitura de Limeira regulamenta proteção de dados e documentos públicos serão mais restritos
A Prefeitura de Limeira publicou decreto na última quinta-feira (15) em que regulamenta a operacionalização da proteção dos dados pessoais no Executivo, seguindo o que prevê a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A lei federal nº 13.709/2018 entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 e as sanções administrativas passaram a valer...
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Empresa falha em aplicar LGPD, dados vazam e limeirense será indenizado
Uma empresa de seguros que permitiu o vazamento de dados de seus clientes terá de indenizar um morador de Limeira. A decisão é do juiz Marcelo Ielo Amaro, em sentença assinada na última quinta-feira (20). Para o magistrado, a ré falhou em adotar as medidas de segurança previstas na Lei Geral de Proteção de Dados...
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Evento em Limeira nesta quarta debate a importância da LGPD
A Liga do Conhecimento, que é comandada pelo publicitário Giovane Tito, realiza na noite desta quarta-feira (27) um encontro para debater o tema “A importância da LGPD”, com apoio da Fábrica de Inovação (FDI) de Limeira. Com inscrições gratuitas, o bate-papo terá a participação da advogada Fábata Campos e do analista de privacidade de dados...
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Caso Klara Castanho: o que diz a LGPD sobre vazamento de dados pessoais sensíveis
Além de diversas implicações civis e penais, o caso da atriz Klara Castanho, de 21 anos, expõe um outro alerta: o descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que todas as empresas, inclusive as de saúde, estão sujeitas. A equipe do Tonello e Silva Sociedade de Advogados, escritório sediado em Limeira, alerta para...
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LGPD – Novas exigências para fornecedores de grandes empresas
por Enrico Gutierres Lourenço A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, ou seja, há pouco mais de 18 meses. Como consequência, várias foram as obrigações trazidas às empresas, bem como direitos garantidos aos titulares de dados pessoais (pessoas físicas sobre as quais os dados se...
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Minuta do CNJ e aplicação da LGPD para cartórios
Por Karin Urbano Salviato Vieira No último dia 7 de fevereiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu consulta pública para coletar sugestões sobre a Minuta de Provimento que estabelece medidas a serem adotadas pelas Serventias extrajudiciais para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em âmbito nacional. A minuta dispõe que as...
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Resolução da ANPD e flexibilidade para pequenas empresas
por Karin Vieira Em 27/01/2022, foi publicada a Resolução ANPD nº 2, trazendo regras para a aplicação da LGPD para agentes de pequeno porte. Em outras palavras, a adequação dos agentes de pequeno porte será mais simplificada, mas deverá ocorrer do mesmo modo. Confira algumas regras que deverão ser cumpridas pelas pequenas empresas: Disponibilizar informações...