Para votar e exercer direitos políticos, é preciso fazer o alistamento eleitoral, ou seja, tirar o primeiro título eleitoral. Segundo o artigo 14 da Constituição Federal, o voto é facultativo para jovens de 16 e 17 anos, mas passa a ser obrigatório a partir dos 18 anos. Por isso, se você já tem idade para participar...
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Tribunal mantém condenação por concorrência desleal de empresa de artigos esportivos
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de empresa por concorrência desleal. Pela decisão, ela deverá se abster de utilizar o nome de marca concorrente em anúncios eletrônicos e físicos e indenizar a requerente por perdas e danos (a ser apurado e quantificado em liquidação de...
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Cinco direitos do consumidor nas compras pela internet
Por Bárbara Breda Faber Estamos entre duas datas muito lucrativas para o comércio: Black Friday e o Natal. Na primeira, as lojas oferecem descontos por 24h aos consumidores, incentivando as compras; e na segunda é um dia mágico com a tradição de troca de presentes. Somado a isso, neste ano pandêmico, as compras na internet...