A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou uma mudança nas regras de distribuição do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos municípios paulistas. Essa alteração, proposta pelo Governo, abre caminho para ampliar repasses às prefeituras que realizam ações eficazes de preservação ambiental. Em resumo, a Proposta de Emenda à Constituição 03/2023...
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Piracicaba e Rio Claro estão entre os alvos de operação contra fraude fiscal de R$ 300 milhões
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda, a Procuradoria-Geral do Estado (Gaerfis), a Receita Federal e com o apoio das Polícias Civil e Militar, deflagrou na manhã desta terça-feira (14/11) a Operação Thunder, que visa a desarticular fraude fiscal estruturada no setor...
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Sócia de empresa de Limeira é absolvida de fraude à fiscalização tributária
Sócia-administradora de uma empresa de Limeira respondeu a ação penal por crimes contra a ordem tributária e, nesta semana, saiu a sentença. Ela foi absolvida das acusações pela Justiça de Limeira. A mulher foi denunciada pelos incisos I e II, do artigo 1º da Lei nº 8.137/90: I – omitir informação, ou prestar declaração falsa...
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Aprovado em SP projeto que prevê facilidades para empresas pagarem dívidas de ICMS
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou em sessão nesta quarta-feira (27), com 56 votos favoráveis dos deputados estaduais, o Projeto de Lei n°1246/2023. Conhecido como Resolve Já, o projeto, que segue para sanção do governador Tarcísio de Freitas, irá permitir que o contribuinte que possua dívidas de autos de infração de...
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Benefícios do ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais
Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182) realizado nesta quarta-feira (26), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – como redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo...
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Estado repassa R$ 291 milhões de ICMS à Limeira em 2022
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) realizou, nesta terça-feira (03/01), o último repasse de ICMS relativo à arrecadação de dezembro de 2022 aos 645 municípios paulistas. A transferência é de R$ 610,32 milhões é referente ao montante de ICMS arrecadado de 26 a 30 de dezembro. Limeira recebeu R$...
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Comércio pode parcelar em duas vezes recolhimento do ICMS sobre vendas de Natal
O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as vendas de dezembro do setor de varejo poderá ser parcelado em duas vezes pelos contribuintes do Estado de São Paulo. A medida foi autorizada pelo governador Rodrigo Garcia. O decreto nº 67.357/2022 foi publicado no último sábado (17/12) no Diário Oficial pela...
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Alteração na Lei Complementar do ICMS: especialista explica os aspectos gerais sobre a redução do imposto sobre itens essenciais
A Lei Complementar (LC) que tratou de definir bens e serviços essenciais, limitando, com isso, a cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo (Lei nº 194/2022), foi sancionada com vetos do presidente Jair Bolsonaro (PL). A nova lei não mais permite a...
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Postos anunciarão preço de combustível válido antes da redução do ICMS
A partir desta quinta-feira (07/07), os postos de combustíveis de todo país estão obrigados a divulgar, de forma “correta, clara, precisa, ostensiva e legível”, os preços dos combustíveis que eram cobrados, em cada empresa, no dia 22 de junho de 2022, “de modo que os consumidores possam compará-los com os preços praticados no momento da...
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Arrecadação com ICMS e IPTU cresce e Prefeitura de Limeira tem aumento de receitas em 2021
Mesmo com a pandemia avançando 2021 adentro, a atividade econômica em Limeira ajudou a elevar o nível de arrecadação da Prefeitura nos quatro primeiros meses do ano. E o balanço inicial também indica que os contribuintes limeirenses preferiram, ainda na crise, pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os números foram apresentados nesta quarta-feira...
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