O Projeto de Lei 265/23 prevê que, nas ações de vandalismo contra instituições democráticas, a multa será cobrada em dobro, e acrescida de um terço nos casos de bem de valor artístico, arqueológico ou histórico. A proposta foi motivada pelos atos golpistas realizados em Brasília, no dia 8 de janeiro deste ano, que culminaram na...
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Agressor de mulher poderá ser obrigado a passar por programas de ressocialização
O Projeto de Lei 2784/21 obriga o acusado de violência doméstica a participar de programas de recuperação e reeducação. A proposta altera a Lei Maria da Penha. Pelo texto, o juiz poderá determinar como medida protetiva de urgência que o agressor participe de programas de recuperação e atendimento psicossocial. A decisão será tomada em até...
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Projeto permite que pessoas e empresas deduzam do IR valores doados a causa animal
O Projeto de Lei 2481/21 permite que pessoas físicas e jurídicas deduzam do imposto de renda (IR) os valores doados para a causa animal. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, altera as leis 9.249/95 e 9.250/95. Pessoas físicas poderão deduzir doações a organizações, projetos ou fundos de proteção e defesa de animais que...