Com a invasão ordenada pelo presidente da Rússia, Vladimir Putin, em seu território, a Ucrânia decretou, na última quinta-feira, a chamada Lei Marcial em todo o país após os ataques militares. A medida assinada pelo presidente Volodymyr Zelenski significa que, em tempos de conflitos, as leis e autoridades civis são substituídas por leis militares. E...
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Os limites constitucionais ao governo em tempos de pandemia
Por Luiz Alberto Segalla Bevilacqua Infelizmente as contaminações e mortes geradas pela pandemia do Covid-19, que inclusive geraram o colapso do sistema de saúde no que tange à disponibilidade de leitos em unidades de terapia intensiva, vem forçando governos municipais e estaduais, Brasil afora, à tomada de medidas mais restritivas para se tentar conter os...