Por Amilton Augusto e Antônio Carlos Fernandes Jr Como é cediço, é exclusiva dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como do Congresso Nacional, de acordo com o Regimente Interno de cada uma dessas Casas, a competência para inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei que serão votados, não...
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