O Projeto de Lei 112/24 obriga os bancos a informarem a família, nos casos de falecimento do titular, sobre a existência de saldo em contas inativas por mais de 12 meses. A notificação deverá ser feita mensalmente a partir do 13º mês. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Defesa...
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Senado aprova fim da “saidinha” de presos; texto vai para análise de deputados
O Senado aprovou nesta terça-feira (20/2) o projeto de lei que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas, mas mantém a autorização para que detentos em regime semiaberto possam estudar fora da prisão. Como os senadores fizeram mudanças, a proposta será analisada novamente pela Câmara dos Deputados, que aprovou o...
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Projeto aumenta pena para quem dirige em velocidade incompatível com segurança perto de escolas
O Projeto de Lei 3901/23 aumenta a pena para quem trafegar em alta velocidade perto de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, ruas estreitas, ou onde haja grande movimentação de pessoas. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a pena será de de detenção de um a dois anos e multa....
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Projeto proíbe exposição de doces e salgadinhos perto de guichês preferenciais de mercados
O Projeto de Lei 6.143/23 proíbe a exposição de doces, salgadinhos e itens voltados ao público infanto-juvenil nas prateleiras e gôndolas instaladas perto dos guichês preferenciais dos caixas de supermercados e de lojas de conveniência. O texto, que está em análise na Câmara dos Deputados, considera espaços próximos aos guichês preferenciais aqueles destinados à finalização...
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Projeto obriga síndico de condomínio a fiscalizar segurança de obras nas unidades
O Projeto de Lei 6000/23 obriga síndicos de condomínios a assegurarem o cumprimento de normas de segurança durante a realização de obras em unidades da edificação. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o Código Civil. A deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), autora do projeto, lembra que o Código Civil já obriga o...
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Projeto garante atendimento a pessoas com deficiência no SUS sem marcação de consulta
O Projeto de Lei 2.417/23 assegura o atendimento de pessoa com deficiência na rede pública de saúde independentemente de senha, agendamento prévio ou limite diário de atendimentos. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. A proposta estabelece ainda que, caso necessite de atendimento clínico em mais de uma especialidade, as consultas serão realizadas...
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Projeto prevê aumento de pena para crimes cometidos em saída temporária
O Projeto de Lei 1133/23 prevê aumento de pena quando o crime for cometido enquanto o preso estiver em saída temporária, liberdade condicional ou prisão domiciliar, ou foragido. Nesses casos, se houver o uso de violência, a pena será aumentada da metade até dois terços. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta insere a...
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Projeto obriga veículo de aplicativo a transportar passageiro com animal de estimação
O Projeto de Lei 2.548/23 assegura a donos de animais de estimação o direito de transportá-los em veículos de transporte por aplicativo. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. Segundo o projeto, o transporte será realizado conforme condições e limitações definidas por empresas que ofertam o serviço, considerando características e classes dos veículos....
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Projeto autoriza oficiais de justiça em serviço a estacionar veículo em qualquer local
O Projeto de Lei 3.554/23 assegura prioridade no trânsito e o direito de circular livremente e de estacionar e parar em qualquer local a veículos usados por oficiais de justiça em cumprimento de ordens judiciais. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro concede o direito à livre circulação, estacionamento...
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Projeto proíbe cobrança de taxa por documentos em faculdades privadas
O Projeto de Lei 3.693/23 proíbe a cobrança de taxa para emissão de documentos por instituições de ensino superior privadas ou filantrópicas. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). “Em 2021, a taxa de evasão nas universidades públicas ficou em 9,4%, o que representa...