Em julgamento realizado no último dia 15, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou parcialmente procedente ação para declarar inconstitucionais centenas de cargos comissionados e funções gratificadas na Prefeitura de Limeira (SP). Por se tratar de ano eleitoral, os efeitos da decisão serão contados somente a partir de 1º de...
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Liminar suspende lei que incentiva servidor de Piracicaba a fazer exames preventivos de câncer
A pedido do Executivo de Piracicaba, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar para suspender a Lei 9.952/23, que prevê a concessão de folga anual, aos servidores públicos municipais e empregados celetistas, para realização de exames de controle de câncer. A decisão foi assinada pelo desembargador Aroldo Viotti no dia 4 de...
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TJ valida multa de R$ 365 mil a empresa de Limeira por divulgação de juros e restrição ao arrependimento
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou, em julgamento nesta terça-feira (28/03), recurso de apelação movida por uma empresa de Limeira que foi multada pela Fundação Procon-SP por violações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). A multa atualizada está em R$ 365 mil. O auto de infração apontou prática irregular quanto à...
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Tribunal concede isenção de tarifa de ônibus para passageira com visão monocular
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu o direito de uma passageira com visão monocular à gratuidade no transporte de ônibus na cidade de São Paulo, utilizando como base a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou a enfermidade válida para efeito da reserva de vagas...
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Tribunal confirma indenização a parturiente que sofreu violência obstétrica
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pela juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a indenizar uma paciente da rede pública de saúde por danos morais. A reparação foi fixada em...