A pedido do Executivo de Piracicaba, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar para suspender a Lei 9.952/23, que prevê a concessão de folga anual, aos servidores públicos municipais e empregados celetistas, para realização de exames de controle de câncer. A decisão foi assinada pelo desembargador Aroldo Viotti no dia 4 de...
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TJ valida multa de R$ 365 mil a empresa de Limeira por divulgação de juros e restrição ao arrependimento
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Tribunal concede isenção de tarifa de ônibus para passageira com visão monocular
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