Por maioria de votos, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta semana que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial dos imóveis, os proprietários não poderão alugá-los por meio de plataformas digitais como o Airbnb. Porém, a convenção do condomínio pode autorizar a utilização das unidades nessa modalidade de...
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