LEI PAULO GUSTAVO
Está na Câmara Municipal de Limeira o projeto de lei que destina R$ 2,3 milhões ao desenvolvimento de ações, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificada, para apoiar produções, reformas e capacitações na cultura por meio da Lei Paulo Gustavo. Em maio, audiência pública na Câmara de Limeira debateu a lei federal criada para direcionar recursos ao setor cultural. O evento contou com 60 participantes do setor cultural limeirense. As ações em Limeira serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional da Cultura. Os recursos vêm da União. Após requerimento de urgência especial, o projeto foi aprovado na sessão desta segunda-feira (21/08).
?️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
22/08 é conhecido como o Dia do Folclore.
DOCUMENTAÇÃO DO PROUNI
Nesta segunda-feira (21/08), foi aberto o prazo para que os candidatos classificados na lista de espera do Programa Universidade para Todos (ProUni) 2023, segundo semestre, apresentem a documentação comprovando as informações expostas durante a inscrição. Eles têm até o dia 28 para fazer a entrega dos documentos na instituição de ensino. O Prouni oferece bolsas integrais ou parciais de estudo em cursos de graduação de instituições privadas de educação superior. Os prazos e a documentação necessária constam do edital nº 9, publicado pelo Ministério da Educação no Diário Oficial da União em junho. Eles valem para a comprovação de formação do ensino médio, bem como para os casos de pessoa com deficiência e de formação para o magistério da educação básica. (Agência Brasil)
SEBRAE MÓVEL
A Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação de Limeira informa que o Sebrae Móvel estará, nesta terça-feira (22/08), na Av. Nelson Aparecido do Nascimento, 968, no Jardim Vitório Lucato (em frente à Igreja do Evangelho Quadrangular). Das 10h às 16h, o atendimento será para Microempreendedores Individuais (MEIs). A iniciativa é gratuita. Eles receberão orientações sobre como aumentar suas vendas, como atrair novos clientes, abertura, encerramento, emissão de guias e declaração anual, além das capacitações que o Sebrae promove. O Sebrae Móvel funciona em uma van customizada com computadores, internet, ar-condicionado e cartilhas com informações e orientações.
PROVAS ANULADAS
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou provas que dão suporte a ação penal a que o ex-presidente do Peru Ollanta Humala responde em seu país pela suposta prática de lavagem de dinheiro. O mesmo entendimento foi aplicado à Petição (Pet) 11694, apresentada pela defesa do ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores, João Vaccari Neto, envolvendo ação eleitoral em trâmite na 1ª Zona Eleitoral de Brasília. A denúncia trata da contratação de navios-sonda envolvendo o Estaleiro Enseada Paraguaçu, do qual o Grupo Odebrecht é sócio, a empresa 7 Brasil e a Petrobras, entre outras operações com a empreiteira em supostos repasses ao PT.Na análise dos pedidos, Toffoli explicou que as provas, nos dois casos, foram obtidas a partir dos sistemas Drousys e My Web Day B, utilizados no acordo de leniência celebrado pela Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato. (Do STF)
PEDIDOS NA SAÚDE
O prefeito Mario Botion se reuniu, na última semana, com o secretário estadual de Saúde, Eleuses Paiva, em São Paulo, junto com o secretário municipal de Saúde, Vitor Santos. Dentre as solicitações, estão o aumento da capacidade de atendimento do Hospital Regional de Piracicaba; construção de novas UBSs (Unidades Básicas de Saúde); financiamento para leitos de longa permanência de idosos (pessoas acamadas); normalização dos medicamentos entregues pelo governo estadual; e também repasse para custeio de programa de combate à dengue e prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, além de outras reivindicações. Botion e Eleuses deixaram pré-agendada nova reunião para tratar da regionalização da Saúde, bem como melhor aproveitamento do Hospital Humanitária
INSCRIÇÕES PRORROGADAS
O Governo de São Paulo prorrogou, até a próxima segunda-feira (28/07), o prazo de inscrições para a capacitação gratuito e obrigatório para profissionais de bares, restaurantes, espaços de eventos, hotéis e estabelecimentos do setor de lazer do Estado de São Paulo para o protocolo Não se Cale. Lançado pela Secretaria de Políticas para a Mulher do Governo de SP, o protocolo visa reforçar as estratégias de proteção das mulheres em estabelecimentos privados e públicos, padronizando formas de acolhimento e às vítimas de violência e assédio. A iniciativa é voltada para cerca de 1,5 milhão de profissionais que atuam nos setores de entretenimento, lazer e gastronomia em todo o estado. A finalidade é prepará-los para identificar e enfrentar situações de risco de forma ativa e adequada. As inscrições podem ser feitas neste site. (Do Portal do Governo de SP)
SEMANA CAMARÁRIA
A Semana Camarária, que reuniu palestrantes de peso para marcar as comemorações dos dez anos de fundação da Escola Legislativa Paulo Freire, da Câmara Municipal de Limeira, mobilizou 3,5 mil inscritos nas quatro noites. O presidente da Câmara, Everton Ferreira (PSD), agradeceu o trabalho integrado dos servidores da Câmara na organização da primeira edição da semana, criada pela Resolução Nº 813/2022. “Antes de alguma coisa caber na sua mão, precisa caber na nossa mente. É uma alegria muito grande poder estar nessa noite de hoje, comemorar os dez anos da Escola e proporcionar esse nível de conhecimento para a população limeirense”, discursou Everton.
FUTURO DO TURISMO
O ministro do Turismo, Celso Sabino, comparece ao Senado nesta terça-feira (22/08) para apresentar as ações da pasta para os próximos dois anos. O ministro participará de audiência pública interativa na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), com início às 9h30. A vinda do ministro atende à disposição regimental, que prevê o seu comparecimento à CDR para expor assunto de relevância do seu ministério, conforme dispõe o artigo 397 do Regimento Interno do Senado. Sabino (União-PA) tomou posse no Ministério do Turismo em 3 de agosto, em substituição à deputada federal Daniela do Waguinho (União-RJ). (Agência Senado)
IGUALDADE EM CORDEIRÓPOLIS
A Câmara Municipal de Cordeirópolis aprovou, na última semana, o projeto que cria a “Lei Dirce Prado”, sobre a obrigatoriedade de capacitação anual dos professores da rede pública de ensino na promoção da igualdade racial. Dirce Prado foi uma grande incentivadora na luta contra o racismo em Cordeirópolis. A proposta foi sugerida por Diego Fabiano de Oliveira (MDB), mas foi barrada pelo jurídico da Casa. O prefeito Adinan Ortolan (MDB) encampou a ideia e o reapresentou pelo Executivo. Com a aprovação, a propositura vai para sanção do prefeito.
VIOLÊNCIA SEXUAL
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 419/23, que altera o Código Penal para vedar a redução do prazo prescricional e da aplicação de circunstância atenuante relativa à idade quando o crime envolver violência sexual contra a mulher. Atualmente, são consideradas como circunstâncias que sempre atenuam a pena o agente ser menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 anos na data da sentença. A proposta abre exceção para o crime que envolver violência sexual contra a mulher. Além disso, o código prevê redução pela metade dos prazos de prescrição quando o criminoso for menor de 21 anos na data do crime ou maior de 70 anos na data da sentença. (Agência Câmara)
WORKSHOP EM IRACEMÁPOLIS
A equipe do Fundo Social de Iracemápolis realizará, no dia 9 de setembro, das 8h às 13h, o 1º Workshop de Pintura Mecanizada. O evento é uma parceria da equipe do Fundo Social com o Frank Pinturas e acontecerá no Centro de Lazer do Trabalhador. A aula é destinada tanto para profissionais com experiência, que desejam aprender uma nova técnica, quanto para aqueles que pretendem iniciar na área. A participação é gratuita e as inscrições devem ser feitas pelos telefones (19) 3456-1287 ou (19) 98158-4820. Todos os participantes receberão certificados. No dia do evento, os participantes devem levar 1kg de alimento não perecível.
URNA EM ELEIÇÃO
A pedido do Ministério Público, o Tribunal de Justiça concedeu liminar obrigando o município de Franca (SP) a usar urnas eletrônicas nas eleições para o Conselho Tutelar. Após decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) sobre a utilização dos equipamentos, o prefeito se recusou a receber as urnas em comodato e a convocar servidores para atuarem como mesários. Segundo o promotor Anderson Ogrizio, houve reunião com representantes da prefeitura na tentativa de solução consensual do impasse, mas isso não foi possível. O Poder Executivo local alegava gasto excessivo com a convocação de funcionários. (Do MP-SP)
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“A conduta da acusada, consistente em sacar sua arma e sair em busca [da vítima], com a finalidade de realizar sua prisão em flagrante delito, situou-se, claramente, no contexto das ofensas a ela dirigidas. Nessas circunstâncias, caracterizada a ofensa, torna-se legítima a realização da prisão em flagrante do ofensor”
Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que votou pela rejeição da denúncia contra a deputada federal Carla Zambelli, dizendo que sua ação foi considerada legítima ao sair no encalço de eleitor com arma na mão.
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