ORÇAMENTO EM DEBATE
A Câmara Municipal de Cordeirópolis realiza, nesta segunda-feira (18/10), às 19h, audiência pública para discutir o projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura para o exercício de 2022. O projeto de Lei Orçamentária Anual deve observar as prioridades contidas no Plano Plurianual (PPA) e as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A partir desta audiência, os parlamentares poderão sugerir emendas antes da votação.
JUIZ DAS GARANTIAS
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, divulgou os participantes habilitados para participar da audiência pública convocada para debater a implementação da figura do juiz de garantias, o acordo de não-persecução penal e os procedimentos de arquivamento de investigações criminais previstos no Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Foram deferidas as inscrições de 51 entidades e 17 atores institucionais. Cada instituição terá até 10 minutos para exposição, e, caso indique mais de um expositor, o tempo total poderá ser distribuído entre eles. A audiência será realizada por videoconferência, nos dias 25 e 26/10, das 9h às 18h, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
TIME BRASIL
A prefeita de Iracemápolis, Nelita Michel (PL), criou um grupo de trabalho para implementar do programa Time Brasil, da Controladoria-Geral da União (CGU). A iniciativa na área de transparência tem três pilares: reduzir substancialmente a corrupção e o suborno em todas as suas formas; desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis; e garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis: Os três integrantes designados vão montar um plano de ação para o Time Brasil em Iracemápolis.
PEC DA DISCÓRDIA
A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (19/10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A sessão do Plenário está marcada para 15h. Os parlamentares já concluíram a fase de discussão. Segundo o texto, o CNMP terá 17 integrantes (ante os atuais 14), sendo 5 indicados ou eleitos pelo Poder Legislativo (hoje são 2). O mandato dos integrantes continuará a ser de dois anos, permitida uma recondução, e cada indicado precisará passar por sabatina no Senado. O texto também trata da escolha do corregedor nacional do Ministério Público, que será o vice-presidente do CNMP. Representantes do Ministério Público (MP) veem ameaça à independência e autonomia do órgão.
COMITÊ POPULAR
A Prefeitura de Limeira retomou, na última semana, os encontros do Comitê de Gestão Popular, que envolve gestores da Prefeitura e representantes de moradores de bairros. A pandemia acabou inviabilizando parcialmente as reuniões no ano passado e também neste ano. Agora, o comitê volta a se reunir de forma mais rotineira. Um calendário para os próximos encontros será definido. Na reunião de quinta-feira, o prefeito Mario Botion fez uma prestação de contas sobre ações já executadas e projetos que serão implantados nos próximos anos.
PLANO NA EDUCAÇÃO
Aguarda votação em Plenário o projeto de lei que institui o Plano Nacional de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19 na Educação. O projeto de lei (PL) 3.520/2021 foi apresentado pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) com o objetivo de diminuir os efeitos adversos provocados pela pandemia na educação. Para sua implementação, as ações dele decorrentes deverão ser adotadas com base na colaboração entre os entes da Federação, com o fim de assegurar o alinhamento e a harmonia entre as iniciativas do Poder Público e garantir a igualdade de oportunidades educacionais no contexto da atual crise sanitária.
PERÍODO INTEGRAL
O Governo de São Paulo lançou uma campanha com informações sobre as 2.029 escolas de tempo integral da rede estadual de ensino. A peça de um minuto será veiculada em canais de televisão, redes sociais oficiais, revista, jornal impresso e portais até o dia 28 de outubro. A nova expansão do Programa de Ensino Integral (PEI) foi anunciada dia 8 de outubro e vai ofertar mais de um milhão de vagas em 457 municípios, a partir de 2022. Das 2.029 escolas, 952 novas unidades passam a integrar a iniciativa a partir do próximo ano letivo.
SEGUNDA VIA GRATUITA
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a gratuidade para idosos na segunda via de documentos de identificação pessoal em caso de extravio, furto ou roubo. Pelo texto, será necessário apresentar boletim de ocorrência policial que ateste a perda ou roubo dos documentos e fazer a solicitação da segunda via em até 30 dias. O texto aprovado é o substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aos projetos de lei 196/19 e 975/19.
ENERGIA EFICIENTE
Entre esta segunda-feira (18/10) e quarta, Cordeirópolis recebe o projeto Energia Mais Eficiente, iniciativa da Neoenergia Elektro que realiza ações de eficiência energética nas comunidades de baixo poder aquisitivo e instituições públicas da área de concessão da distribuidora. Uma unidade móvel da concessionária vai percorrer bairros da cidade, como Jardim Eldorado, Jardim Cordeiro I e II. A ação é voltada aos clientes residenciais que podem trocar até cinco lâmpadas incandescentes ou fluorescentes por lâmpadas de LED, 40% mais econômicas.
VIU ESSA?
“É um cavalo de Tróia. Temos que cuidar dos animais, mas não podemos aprovar esse projeto, que é a destruição do sistema produtivo do agronegócio. Como vamos aplicar os agrotóxicos que acabam com a borboleta que destrói o milho? Vai chegar algum juiz e dizer que não se podem matar as borboletas.”
Deputado Nelson Barbudo (PSL-MT), em debate na última semana sobre o projeto de lei que quer criar um regime jurídico especial para animais não humanos, garantindo o direito de serem representados na Justiça em caso de violações.
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