REVOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO
A vereadora Mariana Calsa (PL) protocolou projeto de lei, na Câmara Municipal de Limeira, para adequar a legislação municipal que permite a redução de carga horária semanal aos servidores de Limeira que tenham cônjuge, filho ou dependentes com deficiências. Uma lei federal de 2016 revogou a exigência de compensação de horários para estes casos e o Supremo Tribunal Federal (STF) já entendeu que o benefício se estende aos servidores estaduais e municipais. “Tendo em vista que dois parágrafos da Lei Municipal n° 6.327, de 16 de dezembro de 2019, estão em desacordo com a Lei Federal e com a jurisprudência estabelecida pelo STF, a supressão destes por meio deste projeto tem por motivação a adequação da lei, com o espírito de resguardar o direito dessas famílias em dispor de tempo para acompanhar os seus cônjuges, filhos e dependentes com deficiência em tratamentos e terapias que lhes forem necessárias”, justificou a parlamentar. Proposta está sob análise na Procuradoria Legislativa.
?️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
05/11 é considerado o Dia Nacional da Língua Portuguesa. Também é o Dia do Radioamador, em alusão ao Decreto 16.657/1924, que regulamentava as estações no Brasil.
LOTES FALSIFICADOS
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, na sexta-feira (03/11), um alerta aos profissionais de saúde e à população sobre lotes falsificados de dois medicamentos: Tysabri® (que contém a substância ativa natalizumabe), indicado para tratamento de formas mais ativas de esclerose múltipla, e Ozempic® (o princípio ativo semaglutida), para tratar, em conjunto com dieta e atividades físicas, pacientes adultos com diabetes tipo 2, quando o corpo não produz insulina ou cria resistência a ela. A Anvisa recomenda que a população e os profissionais de saúde somente adquiram medicamentos em estabelecimentos devidamente regularizados, sempre na embalagem completa (dentro da caixa) e com nota fiscal. (Agência Brasil)
COVID EM LIMEIRA
Preocupada com o aumento dos casos de Covid-19 (síndromes respiratórias), a vereadora Lu Bogo (PL) protocolou requerimento com questionamentos à Prefeitura de Limeira a respeito dos casos positivos da doença e as orientações e protocolos a serem seguidos pelos pacientes. “Depois que saímos do isolamento, voltamos à rotina, não tivemos nenhuma orientação de como proceder em caso de registro de Covid-19. Queremos com este requerimento ter as informações e orientações corretas para passar para a população”, diz. A parlamentar destaca que, recentemente, a Secretaria Municipal da Saúde divulgou que, nos últimos 40 dias, aumentaram os registros da doença em Limeira, inclusive com internação.
VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS
As denúncias de casos envolvendo violência nas escolas subiram cerca de 50% em 2023, informou o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). De janeiro e setembro, foram registrados 9.530 chamados por meio do Disque 100. No mesmo período do ano passado, o total de ocorrências informadas foi pouco superior a 6,3 mil.Os dados foram divulgados na sexta-feira (03/11) e marcam o encerramento da campanha digital pela valorização dos educadores e professores do Brasil, iniciada no início de mês passado. Foram consideradas no levantamento denúncias envolvendo berçário, creche e instituições de ensino. Cada denúncia pode conter uma ou mais violações de direitos. (ABr)
EDUCAÇÃO FINANCEIRA
O vereador Everton Ferreira (PSD) realizou recentemente três palestras sobre educação financeira em escolas municipais, a última na terça-feira, 31 de outubro, na Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental (Emeief) Professor José Roberto Braz. O parlamentar é autor da Lei Nº 6.591/2021, que tem como objetivo capacitar os profissionais de educação do município sobre a importância do tema. As outras duas escolas a receber as palestras foram o Centro Infantil (CI) Carolina Guilhermina Schnoor Bohianza, no dia 26 de outubro, e o CI Irmã Maria José de Jesus Silva, no dia 25. O propósito é levar a discussão sobre educação financeira para a comunidade escolar.
RÉU FORAGIDO
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Edson Fachin que havia suspendido ação penal contra um réu que acompanhara a audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência, mas teve negado o direito de ser interrogado na ocasião por estar foragido. A decisão se deu no referendo de liminar no Habeas Corpus (HC) 233191, na sessão virtual encerrada em 27/10. Em seu voto pelo referendo da liminar, Fachin reiterou que o fato de o acusado não se apresentar à Justiça para cumprir o mandado de prisão não implica renúncia tácita ao direito de participar da audiência virtual ou dos demais atos processuais. (Do STF)
OBRA EM CORDEIRÓPOLIS
A nova creche de Cordeirópolis, localizada no Jardim Cordeiro, já foi 70% concluída. É um investimento de R$ 4 milhões em convênio com o Governo do Estado de São Paulo. A construção possui 813m², e contará com berçário, lactário, 7 salas de aula, refeitório coberto, área de lazer, sala de ambulatório e demais instalações para o conforto e aprendizado dos alunos. No final de outubro, a obra recebeu a instalação dos vidros, revestimento em gesso, pisos e azulejos. De acordo com a secretária da Educação, Angelita Ortolan, a creche também irá suprir a demanda dos novos loteamentos, como o Itajaí.
ACOMPANHANTE NA SAÚDE
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou as emendas do Senado ao Projeto de Lei 81/22, do deputado licenciado Julio Cesar Ribeiro (DF), que garante às mulheres o direito de levar acompanhante durante todas as consultas e exames. A exceção é para atendimentos realizados em centros cirúrgicos e de terapia intensiva que possuam restrições de segurança. O projeto será enviado à sanção presidencial. Atualmente, o direito a acompanhante já é garantido para o período de trabalho de parto, parto e pós-parto, conforme a Lei Orgânica da Saúde. A relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), deu parecer favorável às emendas. Ela afirmou que o Senado aprimorou o texto que foi aprovado pela Câmara em março. (Agência Câmara)
SAÚDE EM IRACEMÁPOLIS
Seguindo orientação da Secretaria de Estado de Saúde, a Prefeitura de Iracemápolis prorrogou, até o dia 14 de novembro, a campanha de multivacinação para ampliar a cobertura da vacinação em crianças e adolescentes até 15 anos. A ação segue em todas as unidades de saúde do município e as vacinas ofertadas são as de rotina e também contra Covid-19. Para receber a vacina é necessário comparecer na unidade de saúde pertencente, acompanhado de RG ou cartão de vacina. As salas de vacinação das USF funcionam das 7h às 15h30, de segunda a sexta.
LEU ESSA?
“Se tem uma escola que foi iniciada; um hospital que foi iniciado, eles têm de ser concluídos porque temos de servir a população. Não adianta ficar com o dinheiro no caixa do ministério e o povo sem escola; sem saúde; sem a estrada feita. Foi essa a palavra do presidente, o que não tem absolutamente nada a ver com elevação de gasto público”
Ministro da Casa Civil, Rui Costa, garantindo que o governo respeitará o teto de gastos previstos no arcabouço fiscal.
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