Oficial do 2º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Limeira informou à Corregedoria do Fórum que os documentos relacionados à regularização do bairro Cecap foram prenotados e já se encontram em análise. O andamento se deu em 3 de dezembro, após contato do cartório com a Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo (Arisp).
O andamento só se deu após a Corregedoria Permanente do Foro da Comarca de Limeira instaurar um expediente chamado Pedido de Providências para analisar a Moção de Apelo, aprovada pela Câmara, que cobrava a regularização dos imóveis do Parque Residencial Victor D’Andrea, o Cecap, que estaria atrasada após indeferimentos do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Limeira. A moção, que foi encaminhada a diversos órgãos, é de autoria do vereador Ju Negão (PV).
O juiz corregedor do 2º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Limeira, Rilton José Domingues, expediu intimações para explicações sobre o caso. Afinal, são 1,2 mil famílias aguardando a conclusão do processo de regularização, que teve início com a a emissão de Certidão de Regularização Fundiária emitida pela Prefeitura de Limeira, que teve origem com lei de autoria do prefeito Mario Botion (PSD).
No procedimento instaurado, o cartório informou em documento assinado em 13 de dezembro, que inicialmente, o caminho para a regularização do empreendimento Cecap seria nas regras de Conjunto Habitacional, “o qual não foi dado seguimento pela CDHU”, explica.
E prossegue: “No entanto, considerando a moção de apelo recepcionado por esta Serventia, e tendo ciência da importância da regularização do empreendimento, este Oficial [José Fernando Cesar Assunção], na expectativa de colaborar com a regularização do empreendimento, entrou em contato com a Associação dos Registrados do Estado de São Paulo – ARISP, buscando maiores informações de como os demais registradores estavam procedendo, momento em que o presidente, Flaviano Galhardo, orientou que embora exista determinação de que o empreendimento deveria ser regularizado por Conjunto Habitacional, com a recente alteração das Normas da Corregedoria, criou-se o entendimento que seria possível a regularização do empreendimento nos termos da Regularização Fundiária, desde que observado os requisitos legais”.
Os documentos, agora em andamento, seguem em análise.
ATUALIZAÇÃO ÀS 21h07: Prefeitura de Limeira confirma entrega de matrículas das casas (leia aqui)
Foto: Prefeitura de Limeira
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