A Câmara Municipal de Limeira irá analisar na próxima quarta-feira (13), durante a sessão ordinária, o projeto de lei de autoria do Executivo que altera a Lei 5.460/2014 com a finalidade de ampliar o poder de fiscalização do desperdício de água na cidade.
A lei de 2014 instituiu o Programa Municipal de Uso Consciente da Água em Limeira, mas limita a lavratura da autuação somente aos fiscais da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura. Pela nova proposta, o Executivo quer que todos os fiscais fiquem autorizados a aplicar multas diante de flagrantes de desperdício, inclusive agentes da Guarda Civil Municipal (GCM).
Quem eventualmente for autuado por desperdício de água terá prazo de 5 dias úteis, a partir do recebimento da notificação de infração, para apresentar defesa contra o auto, que será avaliado pela pasta do Meio Ambiente.
A alteração proposta também inclui a previsão do telefone 153, pertencente à GCM, como um dos canais de comunicação para o recebimento de denúncias. O outro canal é o 156, por telefone, site ou aplicativo de celular.
Nesta semana, a sessão ocorrerá na quarta-feira, a partir das 14h30, por conta do feriado do dia 12.
Deixe uma resposta