Três vereadores de Limeira assinam projeto de lei, protocolado na Câmara Municipal nesta segunda-feira (23/08), para garantir aos consumidores o direito de instalarem equipamentos eliminadores de ar na rede hidráulica dos imóveis residenciais, comerciais e industriais do município.
A propositura é assinada por Waguinho da Santa Luzia (Cidadania) e Nilton Santos e Francisco Maurino dos Santos, o Ceará, ambos do Republicanos. O equipamento deve ser instalado posteriormente ao hidrômetro (medidor de volume de água), ou seja, após o registro da passagem da água pelo medidor, conforme orientação do fabricante.
De acordo com o texto, o consumidor ficará responsável por verificar junto a concessionária, atualmente a BRK Ambiental, as características de pressão da rede previamente à aquisição e instalação do eliminador. Por sua vez, a concessionária poderá, mediante critérios próprios, fornecer e instalar o mecanismo.
Na justificativa, os parlamentares lembram que, pela Lei 5.649/2016, o eliminador de ar deve ter sua capacidade técnica aprovada pelo Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia (Inmetro). “Entretanto, como ficou demonstrado na CPI da BRK, tanto o Inmetro quanto o IPEM não atestam a capacidade técnica dos dispositivos eliminadores de ar, visto que não são instrumentos de medição ou medidas materializadas. Tal exigência, desde a vigência da lei, impede que os consumidores lancem mão de tais equipamentos a fim de eliminar o ar da tubulação”, esclareceram.
Os vereadores lembram que, se aprovada, a nova legislação não trará nenhuma obrigação à concessionária e, por isso, não se poderá falar em cumprir obrigação não prevista em contrato. “Acatando sugestão da consultoria técnica, tivemos o cuidado de impor obrigação ao consumidor de, previamente a aquisição e instalação do equipamento eliminador de ar, verificar junto a concessionária as características de pressão da rede pública de abastecimento da sua residência”, lembraram.
O projeto vai tramitar pelas comissões e, avançando, vai à votação no plenário.
Foto: Divulgação/BRK Ambiental
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