O projeto de lei de autoria da vereadora Constância Félix (PDT) que previa obrigação da instalação de lixeiras em novas construções, residenciais ou industriais, em Limeira recebeu um substitutivo que tirou a obrigatoriedade. A proposta está prevista para ser votada nesta terça-feira (16).
A proposta tramita na Casa desde outubro de 2019 e, na versão original, caso se tornasse lei, obrigaria que novas construções fossem aprovadas no Município somente se tivessem lixeiras instaladas na frente. A propositura condicionava a instalação de lixeiras para expedição de documento que comprova conclusão da obra, o “habite-se”.
Com o substitutivo, a obrigação caiu e a proposta recomenda a instalação de lixeira na frente do imóvel ou em local adequado para seu uso pertencente à propriedade. “A instalação deverá seguir o que prevê a norma de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos – ABNT 9050, bem como a Lei Complementar 860/2020 e demais legislações pertinentes”, prevê a nova redação.
A sessão tem início às 14h30 e pode ser acompanhada nas redes sociais do Legislativo ou no site da Câmara de Limeira: www.limeira.sp.leg.br.
Foto: Diário de Justiça
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