A Prefeitura de Limeira assinou, na última segunda-feira (14/02), contrato em caráter emergencial com a Tecipar Engenharia e Meio Ambiente para prestação de serviços de saneamento ambiental (coleta de lixo) e limpeza pública, no valor de R$ 20,9 milhões.
O comunicado foi divulgado pelo secretário municipal de Obras e Serviços Públicos, Dagoberto Guidi, na edição deste sábado (19/02) do Jornal Oficial. Não foi informado o período de duração do contrato emergencial para o serviço.
O Executivo decidiu fazer a ação emergencial após o Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspender a licitação que contrataria os serviços, no final de janeiro. Como informou o DJ, o órgão atendeu a impugnações de empresas que pretendem concorrer na licitação.
A Partner Locações, Transporte e Logística pediu revisão ao tribunal por ser contra o critério de julgamento adotado (menor preço global). Afirmou que o objeto licitado poderia ser dividido em oito lotes distintos, para viabilizar a participação de microempresas e empresas de pequeno porte no torneio.
A conselheira substituta Silva Monteiro já tinha determinado a suspensão ao avaliar outras duas representações feitas pelas empresas Pass Transportes Rodoviários e Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe). “O teor das previsões editalícias impugnadas pode, eventualmente, inibir a ampla participação de interessados”, considerou.
Com o impasse no TCE, a saída para não haver descontinuidade nos serviços de coleta de lixo e limpeza pública foi a realização de um contrato emergencial até que a nova licitação seja concluída. No futuro, porém, o serviço vai virar uma concessão autorizada nesta semana pela Câmara Municipal, que aprovou o Plano Municipal de Saneamento Básico que prevê a medida.
Foto: Pixabay
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