Projeto de lei de autoria do prefeito de Cordeirópolis, José Adinan Ortolan (MDB), protocolado no último dia 7/12 na Câmara Municipal, quer autorização dos vereadores para realizar um acordo judicial em ação coletiva que tramita desde 2018 na Justiça do Trabalho de Limeira.
O Município de Cordeirópolis foi processado pelo Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais para pagar adicional de insalubridade no grau máximo (40% sobre o salário mínimo) com relação aos ocupantes do emprego de auxiliar de serviços gerais, com base na mudança de redação da Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A Prefeitura já realiza hoje esse pagamento, mas o sindicato pediu os valores reatroativos (últimos 5 anos).
A Procuradoria-Geral do Município de Cordeirópolis quer proteger o erário de gastos com pagamento de perícia judicial, ou mesmo com parcela única. Até março de 2018, o pagamento do adicional estava vinculado ao grau médio (20% do salário mínimo), quando o Setor de Segurança do Trabalho da Prefeitura entendeu que deveria ocorrer o aumento.
Como se trata de verba alimentar, o acordo proposto na Justiça prevê pagamento em 10 parcelas, a partir de fevereiro de 2021, em proposta que precisa ser homologada pela Justiça do Trabalho em Limeira.
Adinan cita que é necessário o aval dos vereadores para dar amparo legal ao acordo e, na condição de ordenador de despesas, declarou formalmente haver recursos em caixa no exercício financeiro de 2020 para realizar o gasto. O total de recursos previsto é de R$ 397,6 mil.
O projeto tramita pelas comissões da Casa e será submetido à apreciação dos vereadores.
Foto: Prefeitura de Cordeirópolis
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