A Polícia Civil de Limeira dá andamento nas investigações de danos à coletividade de um posto por possíveis irregularidades nos combustíveis comercializados, principalmente o Óleo Diesel B S10. O estabelecimento tornou-se alvo após um veículo apresentar sérios problemas mecânicos logo na sequência do abastecimento. O motorista levou o caso, documentado, ao Ministério Público (MP), que instaurou inquérito.
A investigação policial, que está sob o comando do 4º Distrito Policial de Limeira, embasará eventual ação da Promotoria de Defesa do Consumidor de Limeira, cujo titular é o promotor Hélio Dimas de Almeida Junior.
O inquérito tem como objeto: vício de qualidade do produto. A partir da reclamação, o promotor oficiou a Agência Nacional do Petróleo (ANP), que constatou em amostra de Óleo Diesel B S10 extraída do tanque nº 2 do posto, interligado ao bico de abastecimento nº 20, que o combustível coletado não estava em conformidade com as especificações estabelecidas na legislação vigente, pois apresentou, com relação ao teor de Biodiesel, o percentual de 0%, enquanto a legislação determina percentual compreendido entre 9,5 a 15,5%, o que constitui infração ao artigo 6º da Resolução ANP nº 50, de 2013, e ao Regulamento Técnico ANP nº 04/2013.
Na ocasião da fiscalização, foi identificada outra irregularidade administrativa praticada pelo revendedor, consistente em “não possuir nas bombas de abastecimento de Óleo Diesel B, adesivo com informações sobre a existência e comercialização de Óleo Diesel de baixo teor de enxofre para os veículos da fase P-7 e L-6”, conforme previsto também em resolução.
O MP relata na portaria do inquérito que a venda de Óleo Diesel B S10 fora das especificações da ANP, assim como a venda de qualquer outro combustível dessa forma, pode provocar, além de danos morais e materiais na esfera individual dos consumidores, danos morais à coletividade no plano difuso. O caso configura a relação de consumo, de acordo com os conceitos de consumidor, fornecedor e serviço expressos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Entre as diligências, além dos trabalhos da Polícia Civil, o promotor determinou pesquisas sobre a ficha cadastral do posto nos ógãos competentes, pesquisa por meio do CNPJ junto à consulta pública do sistema SEI da ANP na tentativa de identificar se já houve a autuação do estabelecimento comercial e a consequente instauração de procedimento administrativo relacionado aos fatos; também mandou oficiar o Procon de Limeira e a Delegacia Regional Tributária de Campinas para que tome ciência dos fatos e adote as providências que entender cabíveis, solicitando a inclusão do estabelecimento no “Programa de Olho na Bomba”.
A Prefeitura de Limeira também deverá fornecer cópia do Certificado de Licenciamento Integrado do estabelecimento comercial e o responsável pelo posto será notificado para prestar esclarecimentos.
Foto: Pixabay
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